Foto: OAB-CE O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis municipais perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , na sessão virtual encerrada em 9/6. Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava interpretação de normas da Constituição cearense fixada pelo TJ-CE segundo a qual a entidade tem legitimidade apenas para questionar normas estaduais. Somente prefeitos, mesas das câmaras municipais, entidades de classe, organizações sindicais e partidos políticos com representação no Legislativo local podem propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais. Peculiaridades jurídicas No voto em que acolheu o pedido, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que a OAB tem peculiaridades jurídi...
Secretário Isaac Andrade será agraciado com a Medalha Boticário Ferreira
Na próxima segunda-feira (24), o secretário executivo da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Isaac Andrade, será agraciado com a Medalha Boticário Ferreira, a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal de Fortaleza. A proposta para a homenagem foi apresentada pelo vereador PPCell, do PDT.
A cerimônia ocorrerá no plenário da Câmara e reunirá autoridades, amigos e apoiadores, que celebrarão sua trajetória e seu empenho em fortalecer a capital cearense e o estado, por meio de sua atuação como liderança influente na Câmara Municipal. A concessão da medalha é um reconhecimento pelo desempenho e pela dedicação de Isaac Andrade aos serviços prestados à sociedade fortalezense.
A Medalha Boticário Ferreira foi instituída em 1981 pela Câmara Municipal de Fortaleza com o objetivo de premiar cidadãos que se destacam por sua notoriedade intelectual, serviços relevantes prestados à coletividade, dedicação à causa do município e exemplares contribuições ao serviço público da cidade.
Serviço
Entrega da Medalha Boticário Ferreira
Data: 24/02/25
Horário: 18h
Local: Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Câmara Municipal de Fortaleza
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