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Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio
Durante a 1ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), 51 proposições legislativas começaram a tramitar na Casa nesta terça-feira (04/02). As propostas incluem duas mensagens e quatro projetos de lei complementar do Poder Executivo e as demais apresentadas por parlamentares. A leitura do expediente foi realizada pelo deputado Felipe Mota (União). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.
Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar (PL) 01/2025, atualiza o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar (SICAH/CE). A iniciativa busca fortalecer a parceria entre instituições de ensino superior e a rede pública de saúde, promovendo formação, inovação e pesquisa para melhorar os serviços à população. Entre os investimentos na área, destaca-se a inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC) em fevereiro, com 652 leitos e foco na qualificação profissional. As mudanças visam otimizar o funcionamento dos hospitais de ensino no Estado.
O projeto de lei complementar 02/2025, de mesma autoria, amplia as ações e políticas estaduais para enfrentar situações de emergência ou calamidade pública nos municípios do Ceará. A legislação vigente já prevê medidas como aluguel social, realocação de famílias e distribuição de itens essenciais. Com a nova proposta, o Estado poderá conceder auxílio financeiro direto às prefeituras, agilizando a resposta a crises e garantindo assistência mais rápida à população afetada.
Também do Governo do Estado, o projeto de lei n.º 01/2025 dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e promove mudanças na Estrutura da Administração Estadual. A matéria inclui a reformulação dos cargos de secretários executivos da Casa Civil e a substituição do assessor de Prevenção à Violência pelo cargo de coordenador Executivo de Prevenção à Violência, com remuneração menor e caráter mais operacional, visando à economia e à eficiência na execução do Programa Estadual de Prevenção à Violência.
O Governo do Estado também é autor do projeto de lei 02/2025, que autoriza a construção e doação de bens imóveis (sedes) e móveis (equipamentos) aos Sistemas Integrados de Saneamento Rural (SISARs) e ao Instituto SISAR. A medida atende a um acordo financeiro internacional e visa fortalecer a infraestrutura e a gestão dos serviços de saneamento em áreas rurais.
O projeto de lei 03/2025, também do Poder Executivo, institui o Selo Amigo do Artesão. Por sua vez, o projeto de lei 04/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder ou doar imóveis para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no âmbito do Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará.
Dentre os projetos de lei de iniciativa parlamentar, o PL n.º 887/24, de autoria do deputado Firmo Camurça (União), institui o Dia Estadual do Bibliófilo. Já o PL n.º 888/24, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina a escola de ensino profissionalizante de Iguatu como Evaldo Leandro da Silva Júnior. E o PL n.º 09/25, de mesma autoria, atribui o nome de Jacinto Alves Teixeira à areninha do distrito de São Paulinho, em Acopiara.
Do deputado De Assis Diniz (PT), o PL de n.º 01/25, dispõe sobre o selo Alimentação Saudável na Escola no âmbito do Estado. O selo é destinado a reconhecer anualmente as escolas que promovem uma alimentação saudável e nutritiva, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O objetivo é incentivar boas práticas alimentares e o desenvolvimento saudável dos estudantes.
Ainda do deputado De Assis Diniz, o PL n.º 05/25 institui a Campanha de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico. Já os PLs n.º 06/25 e n.º 07/25 incluem no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, respectivamente, a Festa de Nossa Senhora Santana e a Festa do Bloco Turma do Funil, ambas realizadas em Santana do Acaraú. De Assis Diniz também é autor do PL n.º 08/25, que trata da política pública de prevenção a doenças transmitidas por vetores.
Outros projetos incluem o PL n.º 02/25, da deputada Jô Farias (PT), que proíbe a aplicação de sanções por condomínios decorrentes de perturbação do sossego causada por pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA). A medida visa proteger os direitos dessas pessoas e promover uma convivência mais inclusiva em ambientes residenciais.
Já o PL de n.º 03/25, da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no Ceará. A proposta visa incentivar a participação da população no processo de escolha dos conselheiros tutelares, promovendo campanhas educativas e informando sobre o papel fundamental desses órgãos na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Proposto pela deputada Emilia Pessoa (PSDB), o projeto de lei n.º 04/25 denomina de Raimunda de Araújo Menezes a escola estadual de ensino médio a ser construída no município de Caucaia. Do deputado Simão Pedro (PSD), o PL n.º 10/25 institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Importância da Terapia Nutricional no Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), além do PL n.º 13/25, que inclui novos pontos, em Solonópole, na Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará.
Do deputado Fernando Santana (PT), o PL n.º 11/25, denomina de Yanny Brena Alencar Araújo o trecho da CE-487 no Anel Viário de Juazeiro do Norte. O PL n.º 15/25, de mesma autoria, denomina de Bárbara de Alencar o Centro de Referência de Direitos Humanos na cidade do Crato.
Do deputado Carmelo Neto (PL), o projeto de lei n.º 12/25, dispõe sobre a garantia de provas adaptadas e com maior duração para autistas e portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) em processos seletivos e educacionais no Ceará.
Do deputado David Durand (Republicanos), o PL n.º 14/25 institui o Dia Estadual da Força Jovem Universal (FJU). Apresentado pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), o PL n.º 16/25 denomina de Walquer Cavalcante Maia a escola estadual de ensino médio de tempo integral em Russas.
Proposto pelo deputado Júlio César Filho (PT), o PL n.º 17/25 concede o Título de Cidadania Cearense a Whindersson Nunes Batista. Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL n.º 18/25 declara a Exposição Agropecuária de Brejo Santo (ExpoBrejo) de relevante interesse cultural imaterial do Estado do Ceará, e o PL n.º 21/25 denomina de Rosa Vieira de Oliveira (Tia Rosa) o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) a ser construído em Caririaçu.
Tramita também o PL n.º 19/25, do deputado Sargento Reginauro (União), que reconhece o pão de coco como patrimônio histórico-cultural e imaterial do Ceará. Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL n.º 20/25 denomina de Sávia Silvana Florindo o Centro de Educação Infantil (CEI) em Acaraú.
Do deputado Fernando Hugo (PSD), o projeto de lei 22/25 considera de utilidade pública a Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte - Ceará (ALEART), com sede no município de Tabuleiro do Norte. Por fim, o PL 23/25, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a reutilização de livros didáticos em instituições de ensino privadas no Estado.
Dos projetos de indicação, foram lidas duas propostas do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), as de n.° 421/24 e n.° 422/24. O deputado De Assis Diniz (PT) é autor de três propostas: de n.° 01/25, 04/25 e 19/25. Já a deputada Jô Farias (PT) é autora de nove proposições: 02/25, 07/25, 08/25, 09/25,10/25, 11/25, 12/25, 13/25 e 15/25.
Começaram a tramitar ainda os projetos de indicação n.° 03/25, do deputado Simão Pedro (PSD); 05/25, do deputado Agenor Neto (MDB); 06/25, do deputado Carmelo Neto (PL); 16/25, do deputado Fernando Santana (PT); 17/25, do deputado Bruno Pedrosa (PDT) e 18/25, do deputado Stuart Castro (Avante).
Foi lido ato da Presidência da Casa que concede ao deputado Fernando Santana (PT) licença para investidura no cargo de secretário de Recursos Hídricos do Governo do Estado do Ceará, a partir desta segunda-feira (03/02), retornando ao exercício parlamentar o deputado Guilherme Sampaio (PT).
Entre os ofícios lidos durante a sessão, consta o comunicado sobre a liderança do Governo na Casa Legislativa, que será exercida pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), tendo como vice-líderes os deputados Agenor Neto (MDB) e Guilherme Landim (PDT).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Edição: Vandecy Dourado
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