Dia das Mães no Alchymist Lagoa Encantada terá entrada gratuita para mães acompanhadas da família Experiência une natureza, gastronomia e momentos especiais à beira da lagoa em uma programação voltada para celebrar a data em família O Alchymist Lagoa Encantada preparou uma programação especial para transformar o Dia das Mães em uma experiência inesquecível. Neste domingo comemorativo, mães acompanhadas dos filhos ou familiares terão entrada gratuita no complexo, em uma ação pensada para valorizar os momentos em família em meio à natureza e ao clima de tranquilidade do destino. Conhecido pela proposta de turismo de experiência, o espaço reúne gastronomia, lazer, paisagens naturais e uma estrutura integrada à lagoa, se consolidando como uma das opções mais procuradas do litoral cearense para quem busca viver momentos especiais. A iniciativa busca incentivar famílias a trocarem os presentes tradicionais por experiências afetivas, proporcionando um dia de descanso, conexão e celebraç...
STF rejeita acumulação de auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez concedida após 1997 Segundo a decisão, devem ser obedecidas as regras em vigor na data em que forem implementadas as condições para a aposentadoria
21/02/2025 17:30 - Atualizado há 2 horas atrás
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência BrasilPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se as condições para a concessão da aposentadoria tiverem sido preenchidas antes de novembro de 1997, quando as regras foram alteradas e passaram a impedir o acúmulo.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 687813, julgado na sessão virtual encerrada no dia 14/2. Como a matéria tem repercussão geral (Tema 599), a solução adotada pelo Tribunal deverá ser aplicada a pelo menos 1.332 casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.
O auxílio-suplementar por acidente do trabalho, criado pela Lei 6.367/1976, era devido ao acidentado, após a consolidação das lesões, conseguia desempenhar as mesmas atividades, porém com maior esforço, em razão de perdas anatômicas ou da redução da capacidade funcional. Com a nova lei de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), o benefício foi absorvido pelo auxílio-acidente, que se tornou vitalício e acumulável com a aposentadoria. Com a Lei 9.528/1997, as regras mudaram novamente, e foi proibida a acumulação.
No caso analisado pelo Plenário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestava decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que garantiu a um segurado o recebimento da aposentadoria por invalidez e do auxílio suplementar.
O relator, ministro Dias Toffoli, observou que o STF tem entendimento consolidado de que não há direito adquirido a benefício previdenciário. Isso significa que os benefícios devem seguir as regras que estiverem em vigor quando forem preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
Segundo Toffoli, não há impedimento para a acumulação do auxílio suplementar com qualquer tipo de aposentadoria, desde que as condições para a concessão tenham sido implementadas na vigência da Lei 8.213/1991, mas antes de 11/11/1997, início da vigência da medida provisória convertida na lei que alterou as regras e impediu a acumulação.
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