Assembleia Legislativa aprova lei que amplia vagas para promoções de militares estaduais

  Votação - Foto: Júnior Pio

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira (26/03), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um da Defensoria Pública Geral do Estado e dois projetos de decreto legislativo com indicações de dois novos conselheiros da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

O projeto de lei n.º 26/25, do Poder Executivo, altera a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. Com a alteração, amplia-se nas corporações militares o número de vagas destinadas à promoção ao posto de tenente-coronel do QQOA PM e BM, triplicando o número de vagas. 

O de n.° 27/25, por sua vez, dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Polícia Militar do Ceará, estabelecendo a criação do cargo de diretor de Planejamento e Gestão Operacional, simbologia SS-2, na estrutura da entidade. 

De autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o projeto de lei n.° 28/25 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. O reajuste será concedido a servidores, aposentados e pensionistas, garantindo aumento real de 1%, correspondendo ao percentual de 5,83%, sendo 4,83% referentes à inflação do exercício de 2024. 

Dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora foram aprovados. O de n.° 02/25 aprova a indicação do senhor Rafael Mota Reis para o cargo de conselheiro da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e o de n.° 03/25 também aprova a indicação de Rachel Girão Silva para o cargo de conselheira da Arce.

Edição: Clara Guimarães