STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Ciclofaixa de Lazer oferece atividades educativas no Parque Rio Branco neste domingo (23/3) Rotas do evento funcionam de 6h às 12h
Prefeitura de Fortaleza realiza, neste domingo (23/3), mais uma edição da Ciclofaixa de Lazer para promover a conscientização sobre mobilidade ativa e trânsito seguro. O evento oferecerá três rotas para passeios de bicicleta, funcionando das 6h às 12h, e atividades educativas no Parque Rio Branco, no bairro Joaquim Távora.
O local, um dos cinco pontos de apoio oferecidos aos ciclistas desta edição, terá a atuação de agentes de trânsito para interagir com toda a família e levar ações que incentivam o respeito entre todos os meios de transporte. As atividades incluem o Jogo Gigante de Tabuleiro do Trânsito e o Minicircuito de Bike Infantil, que conta com as bikes infantis do Mini Bicicletar e simula um trânsito compartilhado.
Postos de atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) são disponibilizados em alguns trechos do evento para garantir atendimento aos participantes, em caso de necessidade.
A Ciclofaixa de Lazer conta ainda com os pontos de apoio no Parque Rachel de Queiroz, no Presidente Kennedy; na Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Montese; no Anfiteatro do Parque do Cocó, no Cocó; e na Cidade da Criança, no Centro.
Confira as rotas:
Rota Leste
Av. Sebastião de Abreu
Parque do Cocó
Av. Pe. Antônio Tomás
Av. Desembargador Moreira
Av. Beira-Mar
Rua Carlos Vasconcelos
Cidade da Criança
Rua Pinto Madeira
Rota Sul
Av. Gomes de Matos
Rua Jorge Dummar
Rua Mal. Deodoro
Av. 13 de Maio
Av. da Universidade
Rua Sólon Pinheiro
Cidade da Criança
Rota Oeste
Av. Domingos Olímpio
Av. Bezerra de Menezes
Av. Governador Parsifal Barroso
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