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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Com apoio da Copol/SSPDS, PCCE prende homem por tentativa de feminicídio em Barbalha

 Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), em conjunto com equipes da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), resultou, nessa quinta-feira (06), na prisão preventiva de um homem, de 46 anos, pelos crimes de tentativa de feminicídio e explosão. A captura do suspeito aconteceu no bairro Centro, em Barbalha, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará.

Com base nos trabalhos policiais, o suspeito, que não aceitava o fim do relacionamento com sua ex-companheira, teria enviado, no dia 25 de fevereiro deste ano, um cilindro de oxigênio contendo óleo semelhante a diesel para a empresa da vítima, com o propósito que acontecesse uma explosão e, com isso, a mulher fosse atingida. No dia, funcionários perceberam que o produto estava adulterado e acionaram as autoridades policiais.

Com o aprofundamento do caso, equipes da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Juazeiro do Norte identificaram que o caso se tratava de um crime de tentativa de feminicídio e explosão e identificaram o autor. Com isso, um mandado de prisão preventiva foi solicitado e acatado pelo Poder Judiciário. Nessa quinta-feira (06), o homem foi localizado, preso e conduzido à Delegacia, onde a ordem judicial em desfavor dele foi cumprida.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (88) 3102-1102, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Juazeiro do Norte. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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