O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Com auxílio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) e do Sistema Agilis da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), uma dupla suspeita de porte ilegal de arma de fogo que estava em posse de uma motocicleta adulterada foi presa em flagrante pela Polícia Militar do Ceará (PMCE). A captura aconteceu, na manhã dessa quinta-feira (6), no bairro Parangaba, na Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. Além disso, uma arma de fogo também foi apreendida.
Uma equipe da PMCE foi acionada para checar um veículo supostamente adulterado que estava circulando na região. Após diligências, a motocicleta foi interceptada pela composição policial. O veículo estava com a placa clonada e com sinal identificador adulterado. O garupeiro da moto estava com um revólver calibre .32 com cinco munições.
Os homens, o condutor, de 25 anos, com passagens por tráfico de drogas, roubo e receptação; e o garupeiro, de 33 anos, foram capturados e encaminhados para o 5º Distrito Policial (5° DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Na unidade policial, o suspeitos foram autuados em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os homens encontram-se à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3101-2948, do 5° Distrito Policial. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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