A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Com auxílio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) e do Sistema Agilis da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), uma dupla suspeita de porte ilegal de arma de fogo que estava em posse de uma motocicleta adulterada foi presa em flagrante pela Polícia Militar do Ceará (PMCE). A captura aconteceu, na manhã dessa quinta-feira (6), no bairro Parangaba, na Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. Além disso, uma arma de fogo também foi apreendida.
Uma equipe da PMCE foi acionada para checar um veículo supostamente adulterado que estava circulando na região. Após diligências, a motocicleta foi interceptada pela composição policial. O veículo estava com a placa clonada e com sinal identificador adulterado. O garupeiro da moto estava com um revólver calibre .32 com cinco munições.
Os homens, o condutor, de 25 anos, com passagens por tráfico de drogas, roubo e receptação; e o garupeiro, de 33 anos, foram capturados e encaminhados para o 5º Distrito Policial (5° DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Na unidade policial, o suspeitos foram autuados em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os homens encontram-se à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3101-2948, do 5° Distrito Policial. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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