Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
Governo do Ceará anuncia medidas para combater a violência de grupos criminosos contra provedores de Internet no Ceará
O governador Elmano de Freitas anunciou na manhã deste sábado (8), em reunião com a cúpula da Segurança Pública e Administração Penitenciária, medidas para combater a violência de grupos criminosos contra provedores de Internet no Ceará.
“Criamos um grupo especial de investigação, que tem identificado cada um dos criminosos, que serão presos um a um, podem ter certeza. Vamos pra cima! E esses bandidos irão pagar na Justiça por esses atos criminosos”.
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