Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Governo do Ceará assina contrato de R$ 35,6 milhões para construção de 216 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida em Caucaia
Residencial Campo dos Cariocas I vai atender o público da faixa I do programa federal
O governador Elmano de Freitas anunciou, nesta segunda-feira (10), a assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal para a construção de 216 unidades habitacionais em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Com R$ 35.640.000,00 em investimento, o Residencial Campo dos Cariocas I – nome do empreendimento – vai atender o público da faixa I do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
“Somente quem presencia a emoção de quem realiza o sonho da casa própria compreende a importância de uma política habitacional eficiente. Por isso, assinei hoje contrato com a Caixa Econômica Federal para a liberação de R$ 35,6 milhões para a construção de 216 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, no Conjunto Habitacional Campo dos Cariocas I, em Caucaia”, afirmou o governador.
O Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I conta com recursos do Governo Federal para produção de unidades habitacionais subsidiadas voltadas às famílias de baixa renda que residem nas zonas urbana e rural dos municípios brasileiros.
A parceria entre Estado do Ceará e União envolve o Ministério das Cidades e a Secretaria Estadual das Cidades. “Essa iniciativa é resultado da parceria entre o Governo do Ceará e o Governo Federal. Meu compromisso é garantir ao nosso povo a tranquilidade de ter um lar, onde possa viver com dignidade e construir uma vida melhor ao lado da família”, acrescentou Elmano de Freitas.
Na faixa I são contempladas famílias com renda mensal de até R$ 2.850 (valor reajustado em agosto de 2024 pelo Governo Federal). Além disso, subsídios de até 95% reduzem o custo do imóvel.
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