Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro. Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão. Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário. Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Entenda O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro...
Após denúncia anônima, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante um homem, de 33 anos, em posse de uma arma de fogo. Com base nas informações, o alvo costumava trafegar em seu veículo com o armamento. Ele foi preso nessa quarta-feira (12), no bairro Mondubim, na Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza.
Com as informações sobre o veículo e a prática criminosa, equipes da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) saíram em campo e localizaram o veículo, alvo da investigação. O condutor do veículo estava em posse de uma pistola e munições. Diante do que foi encontrado, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à unidade especializada.
Na delegacia, foi constatado que o homem adquiriu a arma de forma ilícita. Diante disso, ele foi autuado em flagrante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Com isso, ele foi colocado à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/. O sigilo e o anonimato são garantidos.
As informações ainda podem ser repassadas via (85) 3101-1141, da DRF da PCCE. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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