Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro. Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão. Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário. Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Entenda O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro...
Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa que prendeu, na noite dessa sexta-feira (7), um homem suspeito de maus-tratos a animais no bairro Cohab, em Solonópole. A ação foi realizada por equipes da 2ª Companhia do 9º Batalhão da Polícia Militar (2ªCIA/9ºBPM).
A equipe recebeu um vídeo que mostrava um indivíduo arremessando um filhote de gato ao chão, além de informações sobre o endereço do suspeito. Os policiais se deslocaram até o local e encontraram o homem que aparecia nas imagens. Ele confessou o ato e, no local, os agentes visualizaram o animal, não resistiu aos ferimentos.
Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia Regional de Quixadá, onde permaneceu à disposição da Justiça. Ele responderá por maus-tratos a animais, conforme a Lei 14.064/2020, com agravante previsto na Lei 9.605/98.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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