Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
MP denuncia suspeitos de simular atentado contra ex-prefeito José Aprígio, então prefeito de Taboão da Serra, foi baleado em 2024
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou cinco pessoas envolvidas em atentado forjado, praticado contra o então prefeito e candidato à reeleição José Aprígio da Silva (Podemos), em Taboão da Serra (SP). Ele foi baleado às vésperas das eleições de 2024, na Rodovia Régis Bittencourt, ao voltar de compromisso de campanha. 
Segundo o Ministério Público de São Paulo, o plano tinha como objetivo alavancar a candidatura de José Aprígio à reeleição, com a simulação de um atentado para influenciar os eleitores. Caso a Justiça aceite a denúncia, os três executores responderão por quatro tentativas de homicídio com dolo eventual, incêndio e adulteração de sinal identificador de veículo. Dois intermediários podem ser processados pelas tentativas de homicídios, também com dolo eventual.
Denúncia
Em sua denúncia, o promotor Juliano Atoji afirma que, pouco antes do segundo turno das eleições municipais, os denunciados se reuniram a mando de pessoas ligadas ao grupo político do então prefeito e candidato à reeleição. “A ideia era simular uma tentativa de homicídio político com a finalidade de alavancar a candidatura. De acordo com as investigações, os acusados dividiriam o montante de R$ 500 mil pela prática do delito.”
No dia e local combinados, os executores usaram veículo com placas, chassi e motor adulterados para alcançar o carro ocupado pelo então prefeito e mais três pessoas, incluindo um secretário municipal. Os tiros foram disparados com um fuzil AK-47 adquirido dias antes por R$ 85 mil. O veículo era blindado, mas dois projéteis perfuraram o carro e atingiram o político no braço esquerdo e perto da clavícula esquerda. Na sequência, os homens fugiram do local e atearam fogo no automóvel utilizado.
"Os denunciados assumiram o risco de ceifar a vida das quatro vítimas, uma vez que não só eram sabedores das armas de fogo a serem utilizadas na empreitada criminosa (de alto poder lesivo), como também do local da execução e da condição do veículo que abrigava as vítimas, cuja blindagem do tipo 3A foi transfixada", diz a denúncia.
Na visão do promotor, as tentativas de homicídios foram qualificadas por recurso que dificultou a defesa das vítimas, emprego de armas de uso restrito e perigo comum.
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