A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (18/12), a proposta da Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026. Com isso, o Poder Legislativo encerra as atividades parlamentares deste semestre a partir do dia 23/12, retomando os trabalhos no dia 2 de fevereiro de 2026. O PL 85/25 foi aprovado com 535 emendas, sendo uma do Poder Executivo e as demais de parlamentares. A proposta orçamentária para 2026 está estimada em R$ 48,2 bilhões, sendo: R$ 32,6 bilhões para o orçamento fiscal; R$ 14,9 bilhões para a Seguridade Social; R$ 0,6 bilhão para o orçamento das empresas estatais controladas pelo Estado. A maior parte dos recursos está prevista para a saúde (R$ 7,7 bilhões), a educação (R$ 7,1 bilhões) e a segurança (R$ 5,822 bilhões), focando em quatro grandes eixos da política do Ceará: O Ceará que Cuida, Educa e Valoriza as Pessoas; O Ceará q...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, denunciou na última sexta-feira (28/02) um homem pelo crime de feminicídio praticado contra a própria namorada, I.S.S., em janeiro deste ano. Segundo a denúncia, Caio Giovane Alves Cavalcante namorava a vítima há quatro meses e a matou asfixiada na presença do filho dela.
O crime aconteceu no dia 22 de janeiro, por volta de 13h30, no bairro Barro Preto, em Aquiraz, na casa onde o casal morava. Consta nos autos que, após ofender I.S.S., o denunciado esganou a vítima, ocasionando a morte dela por asfixia. O crime foi praticado na presença de um dos filhos da mulher, uma criança de 9 anos e com deficiência.
No entendimento do Ministério Público, o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica, o que caracteriza feminicídio. O caso é agravado pelas circunstâncias previstas no parágrafo 2º do artigo 121-A do Código Penal Brasileiro, pois a vítima era mãe, sendo uma das crianças com deficiência (autismo). Esses fatores intensificam a gravidade do crime e refletem as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, que ampliou a severidade das punições em casos de feminicídio.
O réu poderá ser condenado a até 60 anos de prisão. Caio Giovane permanece preso preventivamente. Segundo testemunhas, ele já havia praticado outros tipos de violência física e psicológica contra a vítima.
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