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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

MP do Ceará ingressa com recurso para que Justiça aumente pena de “DJ Ivis” por agredir esposa em 2021 no Eusébio

 Ministério Público do Estado do Ceará ingressou, na última sexta-feira (07/03), com recurso para reformar a sentença, visando o aumento da pena aplicada pela Justiça ao réu Iverson de Souza Araújo, conhecido como “DJ Ivis”, devido às circunstâncias do crime. O réu foi denunciado por agredir a esposa no dia 2 de julho de 2021, no Eusébio. O MP do Ceará recorreu da pena de 8 meses e 8 dias de detenção aplicada pela Vara Única Criminal de Eusébio na última quinta-feira (06/03).  

Para a 2ª Promotoria de Justiça do município, a pena deve ser mais severa considerando as circunstâncias do caso. Além disso, o MP do Ceará entende que, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a possível reconciliação do casal não impede a responsabilização do denunciado. 

O MP do Ceará denunciou o acusado pelos crimes de ameaça e violência doméstica e familiar, após ele ter agredido a vítima, provocando-lhe lesões leves, e a ameaçado com uma faca de cozinha. A denúncia foi recebida pela Justiça no dia 28 de julho de 2021. Ele chegou a ter prisão preventiva decretada em 14 de julho de 2021, mas foi posto em liberdade no dia 22 de outubro de 2021.   

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