A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Uma ação conjunta da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) com apoio de uma equipe da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, nesta sexta-feira (28), em uma prisão e na apreensão de armas de fogo e drogas. A ofensiva, com a finalidade de capturar indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas, aconteceu em Cascavel, na Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) do Ceará.
Os agentes da PMCE e da Delegacia Municipal de Beberibe saíram em diligências para dar cumprimento a sete mandados de busca e apreensão contra alvos que atuam com o tráfico de drogas na cidade de Beberibe. Em um dos imóveis alvos dos trabalhos policiais, foram encontrados cinco quilos de cocaína e maconha, três armas de fogo, vários utensílios para a venda de entorpecentes, celulares e uma quantia em dinheiro.
Todo o material e o suspeito foram levados à delegacia da região. Na unidade policial, o homem, de 23 anos, foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Com isso, ele foi colocado à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
A população também pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais, por meio do telefone (88)3338-2590, da Delegacia Municipal de Beberibe. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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