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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Operação das Forças de Segurança resulta nos cumprimentos de mandados de prisão e nas prisões em flagrante de 55 suspeitos de violência doméstica

 

As ordens judiciais foram cumpridas em Fortaleza, no interior Norte e Sul do Ceará e nos estados do Rio de Janeiro e Distrito Federal

Concentrar esforços integrados visando o combate à violência contra a mulher. Esse foi o principal objetivo da operação das Forças de Segurança do Ceará, deflagrada, no último dia 7 de março, no Ceará, nos estados do Rio de Janeiro e Distrito Federal. A ação policial foi coordenada pela Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol/SSPDS) e contou com o apoio de equipes da Coordenadoria de Inteligência (Coin/SSPDS) e das polícias Civil e Militar. Ao todo, 26 mandados de prisão e 29 flagrantes contra investigados por crimes contra esse público foram registrados.

Durante os dias 7 a 9 de março, policiais civis e militares concentraram seus trabalhos de combate aos crimes contra mulher. A integração entre as equipes resultou no cumprimento de 26 mandados de prisão, entre ordens judiciais temporárias, preventivas e condenatórias, além de 29 flagrantes. O titular da Copol/SSPDS, Harley Filho, falou sobre a importância da operação. “Desencadeamos essa operação de combate a violência contra a mulher. Essa operação estava relacionada ao Dia Internacional da Mulher e as Forças de Segurança se ombrearam no sentido de identificar, localizar e capturar todos os foragidos da Justiça que em algum momento praticaram algum tipo de crime contra a mulher. Dentro desse cenário, foram possíveis realizar 55 prisões no Ceará e em outros estados”, concluiu ele.

Somente em Fortaleza, 15 mandados de prisão foram cumpridos. As capturas ocorreram nos bairros Bom Jardim, Granja Portugal, Planalto Ayrton Senna, Papicu, Jacarecanga, Centro, Vicente Pinzón, José Bonifácio, Jangurussu e Prefeito José Walter. Entre os crimes que estavam sendo investigados e resultaram em prisões estão crimes de estupro de vulnerável, descumprimento de medidas protetivas e outros crimes sexuais.

Os outros mandados foram cumpridos em unidades prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza, além de cidades dos interiores Sul e Norte do Ceará. Em uma das unidades prisionais, na cidade de Aquiraz, um outro mandado de prisão foi cumprido contra um homem em uma unidade penitenciária. O indivíduo possui uma extensa ficha criminal por crimes de homicídios, integrar organização criminosa, associação criminosa, roubo e tráfico de drogas.

Em Juazeiro do Norte, um homem de 37 anos, também foi preso por força de mandado de prisão pelo crime de estupro. O indivíduo já possui passagens por furto, ameaça e lesão corporal. Ele foi colocado à disposição da Justiça.

Na cidade de Bela Cruz, um homem, de 31 anos, teve um mandado de prisão cumprido em seu desfavor. Ele, que já tem passagens por furto e estupro de vulnerável, estava sendo investigado por crimes sexuais.

Prisões interestaduais

Desse número, três mandados foram cumpridos nos estados do Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Um dos presos, um idoso de 70 anos, estava foragido após cometer um estupro de vulnerável contra duas familiares. O crime ocorreu na cidade de Guaraciaba do Norte. Após troca de informações entre as polícias cearense e do RJ, ele foi localizado em um imóvel no bairro Realengo. Contra ele foi cumprido um mandado de prisão preventiva.

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