Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio de uma composição do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), apreendeu e resgatou, nesse sábado (08), seis armas artesanais e dois pássaros silvestres – um galo-de-campina e um laço-de-fita – criados ilegalmente em cativeiro. O fato ocorreu em Umirim – Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) – do Estado.
Ao verificarem uma situação de possíveis maus-tratos contra animais que seriam utilizados em caças, os policiais ambientais localizaram duas aves em gaiolas e armamento, em uma residência localizada na zona rural do município. Diante do flagrante, os dois homens que estavam na casa foram conduzidos à delegacia.
Na Delegacia Regional de Itapipoca, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), um deles, com 63 anos, foi autuado em inquérito por posse irregular de arma de fogo e o outro foi ouvido como testemunha.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE.
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