Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu um fuzil calibre 7.62 e prendeu quatro indivíduos na noite dessa quarta-feira (12), durante uma ação no bairro Picuí, em Caucaia – Área Integrada de Segurança Pública 11 (AIS 11) do Estado. A ação foi realizada por equipes do Grupo Tático Rodoviário (GTR) do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE) da PMCE, que intensificaram o patrulhamento na região.
Durante a saturação policial, os agentes avistaram um veículo com ocupantes em atitude suspeita. Ao realizar a abordagem, foi encontrado, no porta-malas do automóvel, um fuzil calibre 7.62 de fabricação artesanal, com sete munições intactas e uma deflagrada.
Os quatro ocupantes do veículo receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia Metropolitana de Caucaia, unidade da PCCE, onde foi feito procedimento pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Todos foram colocados à disposição da Justiça.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE
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