Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) cumpriu, nessa terça-feira (4), um mandado de prisão temporária no bairro Carlito Pamplona, na Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza. O alvo foi um homem, de 21 anos, suspeito de participação em um homicídio no Pirambu (AIS 8). A vítima foi um comerciante e o crime ocorreu em outubro do ano passado.
Conforme informações da equipe da Força Tática (FT) do 5º Batalhão Policial Militar (5° BPM), a captura do alvo da ordem judicial ocorreu durante abordagem em uma via pública do bairro Carlito Pamplona. Após consulta, os PMs identificaram que havia um mandado de prisão temporária em desfavor do homem em aberto.
De imediato, o suspeito, de 21 anos, recebeu voz de prisão e foi apresentado na 8ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (8° DHPP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde a ordem judicial foi cumprida e o suspeito foi colocado à disposição da Justiça. Essa é a segunda captura relacionada ao homicídio que teve como vítima um comerciante em outubro do ano passado. A primeira prisão ocorreu no dia 1° de novembro de 2024, no Pirambu (AIS 8).
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