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Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada

  Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil  Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.  O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...

Secretaria da Saúde anuncia cronograma de reabastecimento de medicamentos Maior parte dos estoques das unidades de saúde do de Fortaleza estará reabastecida até o final de março

  

a imagem mostra um galpão com prateleiras de caixas de remédios
Além das dívidas que atrasaram a aquisição dos medicamentos, no início do ano, a atual gestão também se deparou com a ausência de planejamento para aquisição e entrega dos 137 remédios cuja distribuição cabe à Prefeitura de Fortaleza (Foto: Kiko Silva)

A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) anunciou, nesta quinta-feira (13/3), um cronograma de reabastecimento de medicamentos para as unidades de saúde do Município. Até o final de março, aproximadamente 90% dos estoques da atenção primária estarão reabastecidos. O anúncio foi realizado pela secretária municipal da Saúde, Socorro Martins, em coletiva na Central de Abastecimento Farmacêutico de Fortaleza.

Segundo a gestora, a demora na distribuição neste início de ano se deu por conta de dívidas de R$ 36 milhões com fornecedores, herdadas da antiga gestão. Neste ano, já foram pagos R$ 17 milhões para regularizar o abastecimento de medicamentos nas unidades de saúde.

"A distribuição do medicamentos começou nesta semana e já temos cerca de 50% dos itens disponíveis nas unidades de saúde. As entregas seguem na medida em que estamos recebendo os produtos e, até o final do mês de março, estaremos com aproximadamente 90% dos medicamentos necessários para atender a nossa população. Estamos empenhados em normalizar o abastecimento. É um compromisso nosso, e o prefeito Evandro Leitão tem um olhar de prioridade para isso", afirmou Socorro Martins.

De acordo com a secretária, além das dívidas que atrasaram a aquisição dos medicamentos, no início do ano, a atual gestão também se deparou com a ausência de planejamento para aquisição e entrega dos 137 remédios cuja distribuição cabe à Prefeitura de Fortaleza.

"Não havia nenhum planejamento para os primeiros três meses do ano. Nós recebemos a gestão do município com muitas dívidas, e se não havia dinheiro e não houve planejamento para responder às demandas de janeiro, fevereiro e março, ficava claro que iam faltar remédios, porque a programação de medicamentos no nosso país deve se dar em novembro e dezembro do ano anterior, acompanhando o funcionamento da indústria farmacêutica", ressaltou a secretária.

A aquisição de medicamentos é realizada pela Secretaria Municipal da Saúde tendo como base os dados sobre as necessidades dos usuários da atenção primária no município.

Aplicativo Mais Saúde

A população pode consultar a disponibilidade de medicamentos nos postos de saúde do município por meio do aplicativo Mais Saúde. Na plataforma, os usuários podem acessar a lista, a indicação dos locais e as quantidades de medicamentos disponíveis na rede de saúde municipal. O aplicativo está disponível para Android e iOS. Para ter acesso, o usuário precisa realizar um cadastro na plataforma, informado nome, data de nascimento e CPF.

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