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*Governo do Ceará entrega Centro de Educação Infantil e areninha em Itaiçaba*

 _Aviso de Pauta _ *Governo do Ceará entrega Centro de Educação Infantil e areninha em Itaiçaba* Na próxima segunda-feira (12), às 9h, a população de Itaiçaba será beneficiada com a entrega de um Centro de Educação Infantil e uma areninha. Construídos pelo Governo do Ceará, os equipamentos receberam um investimento de cerca de R$ 2,4 milhões. O governador Elmano de Freitas participará das inaugurações. Construído e equipado com recursos do Tesouro estadual, o CEI recebeu investimentos de R$ 2,1 milhões. O Centro tem ambiente adequado e moderno com capacidade para receber até 208 crianças, do Infantil Bebê ao Infantil V. A estrutura é composta de berçário, dormitório, fraldário, quatro salas de referência,  banheiros infantis, refeitório, cantina, cozinha, copa, diretoria, recepção e parque infantil.  Já a areninha recebeu recursos da ordem de R$ 298 mil. A estrutura conta com campo society com grama sintética, alambrados, rede, vestiários com banheiros, acessos pavimentad...

Teto para reajuste de medicamentos será divulgado nesta segunda Limite de reajuste máximo visa proteger consumidores

 A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) divulga, nesta segunda-feira (31), a lista com o novo teto de preços dos remédios vendidos em farmácias e drogarias. A Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico, prevê o reajuste anual dos medicamentos.

Isso não significa, entretanto, que haverá aumento automático dos preços praticados, mas uma definição de teto permitido de reajuste. Cabe aos fornecedores – farmacêuticas, distribuidores e lojistas - fixarem o preço de cada produto colocado à venda, respeitados o teto legal estabelecido e suas estratégias diante da concorrência.

Para definição dos novos valores, o conselho de ministros da CMED leva em consideração fatores como a inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos e custos não captados pela inflação, como o câmbio e tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.

Em 2024, por exemplo, o reajuste anual do preço de medicamentos foi de 4,5%, equivalente ao índice de inflação do período anterior. A lista com os preços máximos que podem ser cobrados pelos produtos fica disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a Anvisa, a lei prevê um reajuste anual do teto de preços com o objetivo de proteger os consumidores de aumentos abusivos, garantir o acesso aos medicamentos e preservar o poder aquisitivo da população. Ao mesmo tempo, o cálculo estabelecido na lei busca compensar eventuais perdas do setor farmacêutico devido à inflação e aos impactos nos custos de produção, possibilitando a continuidade no fornecimento de medicamentos.

Caso o consumidor encontre irregularidades, é possível acionar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e a plataforma consumidor.gov.br. Também é possível encaminhar denúncia diretamente à CMED, por meio de formulário disponível na página da Anvisa.

A CMED é composta pelos ministérios da Saúde, Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária exerce a função de secretaria executiva, fornecendo o suporte técnico às decisões.

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