Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com placar de 4 votos a 0, o colegiado está confirmando o entendimento do Supremo sobre a matéria para estabelecer que, apesar de estar prevista na Constituição, a suspensão do processo criminal não pode ser feita na íntegra pela Câmara. Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No entanto, ficam suspensas duas acusações : dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Crist...
Votação foi realizada durante a sessão plenária desta quarta-feira (09/04) - Foto: Júnior Pio / Alece
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (09/04), projeto de lei do Poder Executivo e 12 projetos de parlamentares, sendo seis projetos de lei e seis de indicação.
O Governo do Estado é autor do projeto de lei n.° 31/2025, que altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, com alteração na estrutura da administração estadual. O projeto diz respeito à competência para tratar de matérias relativas à gestão de aeroportos e campos de pouso sob delegação do estado do Ceará, que passará a ser uma atribuição da Secretaria do Turismo do Estado, e não mais da Superintendência de Obras Públicas (SOP), como é atualmente.
Dos projetos de lei de parlamentares, os de n.° 314/2024 e n.° 237/2023 são de autoria do deputado Júlio César Filho (PT). O primeiro denomina de Pedro Ferreira de Sousa a ponte a ser construída no município de São Gonçalo do Amarante, e o outro institui o Selo de Incentivo a Empresas que Promovem o Voluntariado.
O de n.° 775/2024, da deputada Juliana Lucena (PT), denomina de Raimundo Nonato de Freitas o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no bairro Campo, no município de Iracema.
O n.º 809/2024, do deputado Antônio Granja (PSB), institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia do Médico Mastologista.
Já o n.º 842/2024 do deputado Agenor Neto (MDB), denomina de Antônio Feitosa Neto a Delegacia de Polícia Civil do município de Barro.
E o projeto de lei n.º 823/2024, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual para celebrar a amizade entre os animais de estimação e os seus tutores.
Os projetos de indicação aprovados foram os de n.° 260/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); n.º 385/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB) e coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT); n.º 640/2023, da deputada Marta Gonçalves (PSB), e os de n.º 594/2023, n.º 654/2023 e n.º 159/2024, os três de autoria do deputado Guilherme Landim (PSB).
Edição: Geimison Maia
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