Advocacia em atuação no dia da eleição terá prioridade na ordem de votação! 🗳️⚖️ Atendendo à solicitação da OAB-CE, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), reconheceu o direito à prioridade na ordem de votação aos advogados e advogadas que estejam efetivamente no exercício de sua atividade profissional durante o período de votação. A medida garante que a advocacia possa exercer o direito ao voto sem comprometer o cumprimento de suas atribuições profissionais, especialmente nos casos relacionados à atuação eleitoral. 📌 Como comprovar a atuação profissional? 🔹 Advogados e advogadas em atuação profissional deverão apresentar o respectivo instrumento procuratório, que demonstre sua vinculação e atuação no interesse de candidato, partido, federação, coligação ou parte representada. 🔹 Profissionais designados pela OAB-CE para atuação institucional durante o período eleitoral deverão apresentar a credencial de serviço expedida pela Ordem. A prioridade será organizada p...
Câmara do Rio aprova proposta para armar Guarda Municipal Em 1ª discussão, projeto teve 43 votos favoráveis e 7 contrários
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nessa terça-feira (1º), em primeira discussão, a proposta do prefeito Eduardo Paes (PSD) que autoriza a Guarda Municipal a utilizar arma de fogo. A medida dá poderes também à corporação de realizar ações de segurança pública, policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
De acordo com a proposta, os agentes deverão passar por treinamento específico, além de poder utilizar armas de menor potencial ofensivo. Com todos os 51 parlamentares da Casa presentes, a proposta teve 43 votos favoráveis e sete contrários. A vereadora Rosa Fernandes (PSD), mesmo presente à sessão, não quis votar.
O Parlamento agora respeitará um intervalo de pelo menos dez dias, como estabelece o Regimento Interno da Casa, antes de votar o projeto em segunda discussão, o último passo antes de ir à sanção ou veto do Poder Executivo.
“Diante da realidade da nossa cidade, pela primeira vez as ideologias foram deixadas de lado para se pensar na qualidade de vida do cidadão. Uma guarda armada é fundamental para garantir a segurança dos cariocas. Desde 2018 estamos tentando aprovar essa proposta. Por isso, esta Casa está dando importante passo para melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou Dr. Gilberto (SD), autor do substitutivo aprovado.
Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a Câmara do Rio precisava discutir de vez a guarda armada na cidade. “Tenho a convicção de que precisamos fazer como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, garantindo uma Guarda Municipal devidamente armada, treinada e qualificada, para que possa prestar um serviço de qualidade aos nossos cidadãos”, disse.
Contrária ao projeto, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) lamentou que a política de segurança pública obedeça à lógica do enfrentamento.
“Eu já fui ambulante e cheguei a ser agredida por agentes do Estado. Os dados mostram que as políticas armamentistas não elevam a segurança, pelo contrário, colocam os cidadãos em risco". Para ela, “uma cidade que se quer antirracista e não truculenta não pode colocar mais armas nas ruas”.
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