MP do Ceará ajuíza ação para que Prefeitura de Itapipoca oferte atendimento de saúde especializado para pessoas com TEA e TDAH

 

O Ministério Público do Estado do Ceará moveu ação civil coletiva na Justiça para que Prefeitura de Itapipoca oferte atendimento especializado na rede municipal de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A 3ª Promotoria de Justiça do município ingressou com a ação após receber reclamações sobre a inexistência de profissionais para as terapias necessárias às pessoas com TEA e TDAH e a recusa por parte da Prefeitura na regularização desses atendimentos.

Assim, na ação, o MP do Ceará pede à Justiça que a Prefeitura seja obrigada a ofertar, de forma contínua, a toda pessoa com TEA e TDAH acompanhamento com os seguintes profissionais: neurologista, psiquiatra, pediatra, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, o Município deve ofertar a esse público todo tipo de exames e testes para o diagnóstico precoce, bem como fornecer os medicamentos nos casos necessários.

A promotoria requer ainda que a Prefeitura seja condenada a pagar indenização por danos morais aos pacientes diretamente afetados por sua negligência em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento das terapias no prazo mencionado na ação. Por fim, requer que o Município seja condenado a pagar indenização/ressarcimento por danos materiais em razão de valores gastos pelo paciente na via particular, em razão da inércia da Prefeitura, nas situações mencionadas na ação.