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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

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Pé-de-meia: nascidos em março e abril recebem hoje incentivo matrícula Parcela de R$ 200 será depositado de forma escalonada até 7 de abril

 Os beneficiários do programa Pé-de-Meia 2025 nascidos em março e abril recebem nesta terça-feira (1º) o incentivo-matrícula de R$ 200. O valor corresponde à primeira parcela do ano do programa federal apelidado de Poupança do ensino médio

O incentivo-matrícula é pago em parcela única anual e será depositado de forma escalonada até 7 de abril, conforme o mês de nascimento do estudante.

  • nascidos em janeiro e fevereiro receberam nesta segunda-feira (31);
  • nascidos em março e abril recebem nesta terça-feira (1º de abril);
  • nascidos em maio e junho recebem nesta quarta-feira (2 de abril);
  • nascidos em julho e agosto recebem na quinta-feira (3 de abril);
  • nascidos em setembro e outubro recebem na sexta-feira (4 de abril);
  • nascidos em novembro e dezembro recebem em 7 de abril.

O valor poderá ser sacado, ou seja, o estudante não precisa esperar a formatura no ensino médio para usufruir dos recursos financeiros.

A Caixa Econômica Federal confirma que, neste mês, serão disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes, ou seja, que ingressaram no primeiro ano do ensino médio público em 2025.

Neste mês, ainda serão pagas parcelas remanescentes de 2024 dos incentivos conclusão e de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bem como do incentivo frequência.

Depósitos

Todos os incentivos do Pé-de-Meia são pagos pelo Ministério da Educação (MEC) em conta digital aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos beneficiados dos três anos do ensino médio contemplados.

Aqueles estudantes que, desde 2024, fazem parte do programa recebem o pagamento nas mesmas contas abertas no ano passado. E os novos participantes receberão o depósito em contas abertas no ano corrente.  

Caso o estudante já tenha, em seu nome, um conta ativa no banco púbico, não será necessária abertura de nova conta para crédito do incentivo, desde que sejam do tipo poupança.

Informações relativas ao pagamento do benefício podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem. 

Para estudantes menores de 18 anos, o responsável legal deve autorizar a movimentação da conta pelo App Caixa Tem, por meio da opção "Programa Pé-de-Meia" – "Permitir acesso a um menor", ou em uma agência bancária. Ainda será necessário que seja realizado o upload [carregamento do arquivo] da carteira de identidade do estudante.

Caso o responsável legal não seja o pai ou a mãe do estudante, o consentimento para movimentação dos valores do Pé-de-Meia deverá ser feito presencialmente em uma agência bancária da Caixa.

​Critérios do Pé-de-Meia

Os depósitos são destinados aos estudantes matriculados do ensino médio regular e na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA), que sejam parte de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

Para participar do programa, o estudante não precisa se inscrever, basta ter Cadastro de Pessoa Física (CPF); e estar matriculado em 2025 em uma escola pública de ensino médio.

Como consultar

O Ministério da Educação não faz contato com beneficiários do Pé-de-Meia do ensino médio. Para o estudante do ensino médio da rede pública de ensino saber se tem o direito a receber os benefícios, deve consultar o aplicativo Jornada do Estudante do MEC. Pelo app, o estudante poderá consultar informações escolares, regras do programa e status de pagamentos (rejeitados ou aprovados). 

A ferramenta pode ser baixada em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.

Incentivos pagos

A chamada Poupança do Ensino Médio tem quatro tipos de incentivos, entre eles, o incentivo-matrícula, pago nesta semana:

  • Incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200. O saque é imediato.
  • Incentivo-frequência: por frequência mínima escolar mensal de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano letivo de R$ 200, disponíveis para saque a qualquer momento. A soma é de R$ 1,8 mil por ano. Aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o bônus é pago em quatro parcelas de R$ 225, por semestre cursado. O valor total semestral de é R$ 900.
  • Incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais. O valor recebido é R$ 1 mil por ano letivo, podendo chegar a R$ 3 mil no fim da educação básica. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;
  • Incentivo-Enem: por participação comprovada nos dois dias do exame, no último ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única ao estudante matriculado no terceiro ano e ficam disponíveis para saque.

Os estudantes que participarem do Pé-de-Meia durante os três anos podem ter depósitos que somam até R$ 9,2 mil por aluno ao fim do ensino médio. 

Calendário

A Portaria 143/2025 do MEC estabelece o calendário de pagamento do programa Pé-de-Meia em 2025.

Além dos depósitos relativos ao incentivo-matrícula, ainda estão programados os pagamentos das bolsas de incentivo-frequência dos estudantes nas aulas e participação no Enem. Os pagamentos seguem um cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.

>> Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o ensino regular:

Calendário Pé-de-Meia - Ensino regular

Arte/Agência Brasil

>> Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o EJA (primeiro semestre):

Calendário pé-de-meia - EJA - primeiro semestre

Arte/Agência Brasil

 

>> Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o EJA (segundo semestre):

 

Calendário pé-de-meia EJA - segundo semestre

Arte/Agência Brasil

Poupança do ensino médio

O programa federal do Ministério da Educação (MEC) funciona como um incentivo financeiro para que o estudante de baixa renda da rede pública permaneça na escola e se forme no ensino médio, sem abandonar os estudos para trabalhar.

O MEC afirma que o objetivo é democratizar o acesso ao ensino médio e reduzir as desigualdades sociais entre os jovens, além de promover a inclusão social pela educação.

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