Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Prefeito Evandro anuncia atrações do Aniversário de 299 Anos de Fortaleza Anúncio ocorre nesta sexta-feira (4/4), às 8h30 no Paço Municipal
O prefeito Evandro Leitão anuncia, nesta sexta-feira, 4/4, às 8h30, as atrações culturais do Aniversário de 299 Anos de Fortaleza. Mais uma vez, a Prefeitura oferecerá à população uma festa descentralizada com opções de diversão para públicos diversos.
Seviço
Anúncio das atrações do Aniversário de 299 Anos de Fortaleza
Data: 4/4 (sexta-feira)
Horário: 8h30
Local: Paço Municipal (Rua São José, 01 - Centro
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.