Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Prefeito Evandro anuncia atrações do Aniversário de 299 Anos de Fortaleza Anúncio ocorre nesta sexta-feira (4/4), às 8h30 no Paço Municipal
O prefeito Evandro Leitão anuncia, nesta sexta-feira, 4/4, às 8h30, as atrações culturais do Aniversário de 299 Anos de Fortaleza. Mais uma vez, a Prefeitura oferecerá à população uma festa descentralizada com opções de diversão para públicos diversos.
Seviço
Anúncio das atrações do Aniversário de 299 Anos de Fortaleza
Data: 4/4 (sexta-feira)
Horário: 8h30
Local: Paço Municipal (Rua São José, 01 - Centro
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.