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*Governo do Ceará entrega Centro de Educação Infantil e areninha em Itaiçaba*

 _Aviso de Pauta _ *Governo do Ceará entrega Centro de Educação Infantil e areninha em Itaiçaba* Na próxima segunda-feira (12), às 9h, a população de Itaiçaba será beneficiada com a entrega de um Centro de Educação Infantil e uma areninha. Construídos pelo Governo do Ceará, os equipamentos receberam um investimento de cerca de R$ 2,4 milhões. O governador Elmano de Freitas participará das inaugurações. Construído e equipado com recursos do Tesouro estadual, o CEI recebeu investimentos de R$ 2,1 milhões. O Centro tem ambiente adequado e moderno com capacidade para receber até 208 crianças, do Infantil Bebê ao Infantil V. A estrutura é composta de berçário, dormitório, fraldário, quatro salas de referência,  banheiros infantis, refeitório, cantina, cozinha, copa, diretoria, recepção e parque infantil.  Já a areninha recebeu recursos da ordem de R$ 298 mil. A estrutura conta com campo society com grama sintética, alambrados, rede, vestiários com banheiros, acessos pavimentad...

STF dá 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix Medidas do ministro Flávio Dino fazem parte de ação conjunta para moralização e fiscalização do uso de bilhões do orçamento público federal

 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).  

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.  

Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário 

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