Conjunto de ações do Estado traz segurança, confiança e preparo aos estudantes para encarar o principal desafio letivo nesta fase de suas vidas A educação muda vidas. A frase, utilizada com frequência pelo governador Elmano de Freitas no cotidiano, se evidencia diariamente em todo o território cearense. No ano passado, 24.403 estudantes da rede pública estadual conquistaram vagas em instituições de ensino superior públicas e privadas. No mesmo período, o Ceará liderou o Brasil em participações no segundo final de semana de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Estes feitos e muitos outros têm relação direta com o programa Chego Junto, Chego Bem, iniciativa do Governo do Estado que, desde 2012, traz segurança, confiança e preparo aos estudantes para encarar o principal desafio letivo nesta fase de suas vidas. A ação é constituída por sete etapas, cobrindo desde a isenção de taxas para a inscrição no Enem, passando pela oferta de atividades pedagógicas, suporte didático,...
Alerj contestará liminar que devolve Sambódromo à prefeitura do Rio Desembargador diz que decisão recompõe segurança jurídica
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai entrar na Justiça contestando a decisão, em caráter liminar, que declara o Sambódromo pertencente à prefeitura da capital fluminense. 
Na quinta-feira (17), o desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu a liminar pedida pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, na ação de representação por inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 10.855, de 3 de julho de 2025. A lei, aprovada pela Alerj transfere para o estado a administração da área da Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo São Sebastião (CASS) e o prédio anexo ao Centro Administrativo, o Sambódromo e o Centro Operacional da prefeitura.
Para Abicair, a legislação viola o pacto federativo, a separação de Poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal. “A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, escreveu o desembargador, na decisão.
De acordo com o desembargador, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constituição Federal, é clara ao assegurar a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, que se desdobra na competência para legislar sobre assuntos de interesse local. “Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou.
O magistrado ressaltou ainda a existência de inconstitucionalidade formal e material na lei estadual e analisou que está configurada, também, a excepcional urgência que justifica a concessão da medida cautelar.
“A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas. A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, acrescentou.
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