MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Iracema a cumprir acordo e construir novo mercado público

 

O Ministério Público do Ceará acionou a Justiça, nessa terça-feira (22/07), para obrigar a Prefeitura de Iracema a cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para construção de novo mercado público. A Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Iracema, propõe que o município execute os termos do TAC, apresente um cronograma de atividades para a construção do equipamento e pague multa pelo descumprimento do acordo. O mercado deveria ter sido inaugurado em fevereiro deste ano.

O TAC foi firmado em 7 de fevereiro de 2023. No documento, a prefeitura assumiu o compromisso de construir o equipamento público municipal no prazo de dois anos. O cronograma previa a finalização das obras e a inauguração do empreendimento em fevereiro de 2025. Consta nos autos que no antigo mercado foram identificadas irregularidades estruturais e sanitárias, como ausência de higiene, falhas estruturais, inexistência de equipamentos de segurança (extintores, alarmes, para-raios), instalações elétricas inadequadas e falta de fiscalização de produtos de origem animal, o que representava risco à saúde dos consumidores.

O MP solicitou, por diversas vezes, informações sobre o andamento da obra. Um novo cronograma foi apresentado, mas os prazos foram descumpridos. Em reunião no dia 18 de fevereiro de 2025, a prefeitura deveria ter apresentado o projeto de readequação orçamentária para a construção e os encaminhamentos para a repactuação da obra. Porém uma solução concreta não foi apresentada pelo município para a resolução da questão.

Segundo relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará, há deficiências nas etapas de planejamento e contratação, resultando em retrabalho, atrasos e danos ao erário público. Conforme o documento, não há dúvidas quanto ao flagrante descumprimento das cláusulas do TAC celebrado com o MP. A circunstância, portanto, motivou o ajuizamento da ACP de execução. Na ação, o MP requer que a Justiça obrigue a prefeitura a pagar multa de R$ 5.154,12, atualizada e corrigida, até a efetiva regularização da inadimplência; e a apresentar um plano de realização da obra, com divulgação de novo cronograma, incluindo todas as fases necessárias para a concretização. O documento pede também que seja fixada multa diária e pessoal ao prefeito Celso Gomes da Silva Neto, por eventual atraso no cumprimento das obrigações.