Contratos da UFC para serviços contínuos passam a reservar vagas para mulheres vítimas de violência doméstica Terça, 05 Agosto 2025 16:31 Escrito por UFC Informa Com o objetivo não apenas de atender à legislação vigente, mas também fortalecer o compromisso institucional com a equidade de gênero, a proteção social e a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade, a Universidade Federal do Ceará (UFC) passa a exigir das empresas terceirizadas com as quais possui contrato a reserva de vagas para mulheres vítima de violência doméstica em contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A obrigatoriedade da reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos foi estabelecida pelo decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamentou a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021 (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil) A cota deverá ser igual ou superior a 8% das vagas, ...
O deputado Jeová Mota (PSB) fez a leitura das propostas na sessão de hoje - Foto: Júnior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 64ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (06/08), três projetos iniciaram tramitação. Um deles é de autoria do Poder Executivo e dois de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Jeová Mota (PSB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.
O Poder Executivo enviou à Alece o projeto de lei 56/2025. A matéria estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará devido à política de aumento tarifário praticada pelo governo Donald Trump.
Também foram apresentados dois projetos de indicação. O 412/2025 é de autoria do deputado Sargento Reginauro (União). O parlamentar sugere a modificação da Lei Ordinária n.º 15.133, de 28 de março de 2012, que efetiva a gratificação de policiamento especializado (GPE), no âmbito da Polícia Militar do Ceará.
Já o deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de indicação 413/2025, que sugere a instituição da Política Estadual de Fortalecimento das Costureiras em Oficinas de Costura no Estado do Ceará.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
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