MP do Ceará aciona Justiça para que Enel garanta fornecimento de energia elétrica sem interrupções em Morada Nova

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, na última sexta-feira (6/7), para que a Justiça determine que a Enel Distribuição Ceará regularize e modernize o serviço de fornecimento de energia elétrica no município. No documento, assinado pelo promotor de Justiça Filipe Paulino, o MP também requer o pagamento de danos morais coletivos à população do município em, no mínimo R$ 1 milhão, que deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

A ação foi motivada pelas reclamações recorrentes da população sobre as constantes quedas de energia, que estariam ocasionando perdas materiais como queima de eletrodomésticos. Além disso, os relatos apontam que a energia voltava com a voltagem abaixo do esperado, o que prejudica a qualidade de vida da população. Ao buscar respostas, a promotoria recebeu retorno apenas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), que enviou um relatório técnico confirmando a existência de diversas reclamações registradas no primeiro semestre de 2025 relativas à falta de energia e à oscilação de tensão no município.

No relatório técnico também consta que, no primeiro trimestre de 2025, a
Enel não atingiu a meta regulatória para o indicador DEC (Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora), registrando apenas 63% dos conjuntos dentro dos limites, abaixo da meta de 68%, tendo recebido multa administrativa no valor de R$ 28.550.163,41, em razão da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em todo o Estado do Ceará. A fiscalização também apontou sobrecarga em transformadores e alimentadores, redução nas equipes de atendimento emergencial, e queda na execução de manutenções preventivas.

Na ação, o MP do Ceará requer que a Justiça obrigue a Enel a prestar regularmente o serviço, garantindo fornecimento de energia elétrica contínuo e ininterrupto aos consumidores de Morada Nova, evitando oscilações ou quedas de energia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a concessionária deverá elaborar, apresentar e efetivar projetos de modernização e, se for o caso, de ampliação do sistema elétrico, incluindo obras de engenharia, aquisição ou substituição de maquinários e equipamentos em geral, assim como a disponibilização de pessoal próprio ou terceirizado. O MP também pede que a concessionária avise previamente sobre cada interrupção aos consumidores, esclarecendo horários e motivos, além de pagar os danos materiais e morais sofridos à população.