*Tribunal de Justiça lança Plano Estadual Pena Justa no Ceará*
🤝 O Plano Estadual Pena Justa, que reúne *ações estruturantes voltadas à realidade do sistema prisional* , foi *lançado nesta sexta-feira* (26/09) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa foi realizada sob responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), que contou com representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE); conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de Justiça e aos direitos humanos.
📊 O Plano *contempla ações em diferentes etapas do ciclo penal*: entrada, permanência e saída do sistema prisional, além de um eixo transversal que reúne políticas de justiça racial, gestão de dados, alocação de recursos e respeito a precedentes e normativas internacionais de direitos humanos. Entre os pontos centrais, está a criação da *Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV)*, que pretende assegurar, até 2027, a proporção de um preso por vaga no sistema.
✅ *Saiba mais* sobre o tema no site do TJCE: https://link.tjce.jus.br/08df82
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