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Empresas terão de indenizar pescadores prejudicados pela construção de hidrelétrica no Rio Madeira

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a  responsabilidade civil  objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...

Meu Celular impulsiona redução de 47% nos roubos de aparelhos em fevereiro de 2026 no Ceará

 

No primeiro bimestre de 2026, o estado registrou uma redução de 43,5% nos roubos de celulares.
Ao todo, foram 1.066 ocorrências a menos em relação aos dois primeiros meses de 2025

O trabalho das Forças de Segurança, aliado ao programa Meu Celular, desenvolvido pelo Governo do Ceará, foi determinante para a redução de 47% nos roubos registrados em fevereiro de 2026. Ao todo, houve uma diminuição de 569 casos frente ao mesmo mês de 2025 — sendo registradas 1.210 ocorrências no ano passado e 641 neste ano. Os dados foram consolidados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).

Nesta terça-feira (9), o governador Elmano de Freitas esteve no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) para a entrega de um lote com 1.200 aparelhos recuperados. Na ocasião, ele reforçou que o programa é um pilar estratégico para a redução dos índices criminais. “No Carnaval, a redução dos roubos passou de 60%. Vamos continuar fortalecendo as Forças de Segurança para devolver a tranquilidade ao povo cearense”, afirmou o chefe do Executivo.

Balanço do bimestre

No acumulado de janeiro e fevereiro de 2026, a retração de 43,5% representa 1.383 procedimentos policiais, contra os 2.449 registrados no mesmo período de 2025.

A curva descendente é observada mensalmente desde abril de 2024, época da implementação do Meu Celular. O ano de 2025 já havia encerrado com uma diminuição de 21,1%, totalizando 15.281 aparelhos subtraídos, 4.081 a menos que os 19.362 casos de 2024.

Com cerca de 13 mil celulares já devolvidos aos proprietários, o programa é considerado uma referência em prevenção no Brasil pelo secretário da SSPDS, Roberto Sá. “Através do trabalho integrado das polícias, o programa tem sido muito exitoso. A reestruturação das forças resulta diretamente na redução dos indicadores de criminalidade e no aumento da produtividade policial”, finaliza.

| Ceará tem redução de 40,3% em roubos no mês de fevereiro de 2026; melhor resultado de toda série histórica | 

Meu Celular 

1°) Fazer o cadastro:

O usuário cria um perfil em www.meucelular.sspds.ce.gov.br, informando dados pessoais, a marca, modelo, IMEI e nota fiscal (caso ainda tenha) do aparelho comprado ou já utilizado.

2°) Caso seja roubado, furtado ou tenha o aparelho extraviado, o usuário entra no endereço da plataforma e protocola a ocorrência, clicando em um alerta que sinaliza a restrição.

O alerta fica pré-ativado, inicialmente, por 72 horas, simbolizado pela cor laranja. O usuário deve formalizar um Boletim de Ocorrência (BO) com o IMEI, permitindo que o alerta seja convertido para a cor vermelha e assim permaneça até que seja recuperado.

Em qualquer abordagem realizada pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), caso o alerta esteja ativado, a composição conseguirá identificar a restrição, por meio de um aplicativo cadastrado em smartphones utilizados nas viaturas.

O celular será apreendido e a situação será conduzida à Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) para os trâmites necessários (prisão, apreensão ou registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, a depender da situação). O programa conta com tecnologia fornecida pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice).

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