MP do Ceará cobra que Prefeitura de Tianguá estabeleça regras para transporte de familiares de presos

 

MP do Ceará cobra que Prefeitura de Tianguá estabeleça regras para transporte de familiares de presos

 13 de agosto de 2026 2 min de leitura

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura regulamente o transporte oferecido a familiares de pessoas privadas de liberdade para realizarem visitas em presídios. O serviço, atualmente prestado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, garante viagens para unidades prisionais na capital, na Região Metropolitana de Fortaleza e em Sobral, mas funciona sem critérios objetivos de acesso e periodicidade.

Segundo a medida, assinada pela promotora de Justiça Mônia Dantas de Macêdo, a falta de regulamentação expõe o auxílio a risco de descontinuidade e insegurança jurídica de manutenção do serviço, além de constituir despesa pública sem a devida formalização.

A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Tianguá apresente ao Conselho Municipal de Assistência Social uma proposta de disciplina do serviço, com regras objetivas para acesso, destinos e periodicidade das viagens, além da estimativa de impacto financeiro. Após a manifestação do Conselho, o Executivo terá mais 30 dias para regulamentar a lei ou ato normativo.

Durante esse período, o transporte deve continuar sendo oferecido nos moldes atuais, sem redução da oferta às famílias já cadastradas. O município terá prazo de 90 dias para informar ao Ministério Público o resultado das providências adotadas. Caso não haja atendimento, poderá ser instaurado Inquérito Civil e proposta de Ação Civil Pública para obrigar a regulamentação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.