*Elmano 13 fala sobre investimento em tecnologia para políticas públicas no Estado* _O candidato destacou ferramentas tecnológicas para ampliar a eficiência dos serviços públicos em áreas como segurança, saúde e educação_ Durante caminhada pelo bairro Barroso, na manhã desta segunda-feira (28), o governador e candidato à reeleição, Elmano de Freitas 13, falou sobre investimentos em tecnologia para políticas públicas em diversas áreas no Estado. O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, também participou do ato. Elmano 13 defendeu o uso da tecnologia para a melhoria da vida da população. “É muito importante, em todas as áreas, que a gente possa ter a inclusão tecnológica, que a gente possa utilizar a inteligência artificial para a eficiência do serviço público, para o combate ao crime, para melhorar o serviço da saúde, da educação. Enfim, para melhoria da qualidade de vida do povo cearense”, enfatizou. “Nós estamos em um momento agora em que temos, na segurança pública, um aumento d...
Associações de jogos acionam STF contra MP que proibiu apostas online
Entidades pedem ao ministro Luiz Fux suspensão imediata da medida
Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Publicado em 28/09/2026 - 13:09
Brasília
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que vedou as bets no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). 
A MP proibiu em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos.
As associações alegam ainda desvio de finalidade da MP, pois o governo não teria demonstrado a urgência que justificasse o atropelo do processo legislativo sobre o tema.
Na peça inicial, as entidades destacam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, o que foi aprovado e resultou no marco regulatório sobre o tema, sancionado em 2023.
Sobre esse marco, há no Supremo ao menos três ações que questionam essa legislação. As associações pediram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou que o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Enquanto isso, deve prevalecer a legislação anterior à MP, defendem as entidades representativas do setor.
O ministro Luiz Fux deve agora decidir se delibera sobre o assunto monocraticamente, submetendo a decisão a referendo em seguida, ou se já envia o pedido para análise pelo plenário do STF. Antes, é praxe que o relator peça informações ao governo e o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU solicitou que o ministro aguarde ao menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de eventual decisão do relator.
A MP assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo no qual precisa ser aprovada no Congresso.
Ao assinar a medida, Lula disse que as casas de apostas online são um “câncer” e que é preciso extirpá-lo da sociedade brasileira.
O presidente comparou o vício nas apostas online ao consumo de crack, ao dizer que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis por causa do vício em jogo, a chamada ludopatia.
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