STF mantém autorização para Município de São Luís (MA) contratar transporte por aplicativo em greve de ônibus Plenário, no entanto, afastou aplicação de sanções às concessionárias sem observância de regras federais 23/09/2026 17:15 - Atualizado há 2 horas atrás Foto: Iphan O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a norma que permite ao Município de São Luís (MA) contratar, de forma excepcional, transporte por aplicativo para atender à população durante greves no transporte coletivo. A medida pode ser adotada quando a paralisação impedir a circulação de, no mínimo, 60% da frota disponível. O STF, porém, invalidou as regras que permitiam ao município compensar as despesas da operação excepcional com créditos devidos às empresas concessionárias e que autorizavam a prefeitura a realizar nova licitação do serviço caso a frota mínima não fosse mantida em circulação. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1284 , na ses...
Audiência pública no STF discute responsabilidade na aplicação de emendas parlamentares
Convocado pelo ministro Flávio Dino, encontro debate a responsabilidade de parlamentares no processo de destinação de emendas; expositores apresentam diversas perspectivas sobre o tema
22/09/2026 12:41 - Atualizado há 1 hora atrás
Foto: Alejandro Zambrana/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (22), audiência pública para discutir aspectos relacionados ao controle, à transparência e à responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e reúne representantes de diferentes instituições, órgãos de controle, especialistas e entidades da sociedade civil.
O ministro explicou que a audiência busca aprofundar questões apresentadas ao longo da tramitação da ação antes de sua submissão a julgamento. Segundo Dino, fatos novos apontados pela Rede Sustentabilidade, autora da ação, demandam discussão mais ampla, entre eles a possibilidade de equiparação dos parlamentares a “ordenadores de despesas”, com a consequente incidência de regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização na destinação dos recursos públicos.
Dino observou que a distribuição e a fiscalização das emendas constituem uma questão complexa e “muito enraizada”, que não deve ser tratada na lógica do “tudo ou nada”. Entre as possibilidades em discussão estão diferentes modelos para a disciplina das emendas impositivas. Segundo o relator, a análise deve considerar os impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais envolvidos.
O ministro informou ainda que esta deve ser a última audiência pública sobre o tema. Após a conclusão dessa etapa, pretende finalizar a instrução do processo e, oportunamente, liberar a ação para julgamento. Ele mencionou a possibilidade de que isso ocorra ainda este ano, após o período eleitoral, levando em conta o envolvimento do Congresso Nacional com as eleições.
Transparência e fiscalização
O ministro Alexandre de Moraes também participou da audiência e destacou a importância da iniciativa de ouvir diferentes pontos de vista sobre um tema que envolve questões técnicas, políticas e jurídicas.
Ele ressaltou a relevância do debate por tratar da aplicação de recursos do orçamento público em políticas públicas. “Numa questão estrutural como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a possibilidade de fiscalização são pressupostos importantíssimos”, afirmou.
Abertura
A audiência foi aberta pela juíza auxiliar Amanda Thomé, do gabinete do ministro Flávio Dino, e reúne representantes do Congresso Nacional, de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), além de acadêmicos e representantes de entidades da sociedade civil, como a Transparência Internacional – Brasil.
(Adriana Romeo/JP//AD)
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