*AVISO DE PAUTA* *Representante do Ministério da Saúde participa de vistoria de veículos para transporte de pacientes do SUS em Fortaleza (CE)* Nesta sexta-feira (4), às 9h, mais 45 veículos de transporte sanitário direcionados pelo Novo PAC Saúde para levar pessoas em tratamento contínuo pelo SUS chegam ao Ceará. A diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Regina Brizolara, acompanhada da secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, participa da vistoria para a retirada das ambulâncias e dos micro-ônibus pelos municípios beneficiados no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE). *A imprensa será atendida no local.* *Serviço* _*9h – Vistoria da retirada de veículos do Novo PAC Saúde em Fortaleza (CE)*_ 📆 *Data:* 04/09/2026 (sexta-feira) 🕐 *Horário:* 9h 📍*Local:* Centro de Eventos do Estado do Ceará - Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza – CE
Câmara aprova MP que acaba com a "taxa das blusinhas"; texto vai ao Senado
Texto alterado na comissão mista incluiu isenção da alíquota de importação também para medicamentos destinados a doenças raras sem similar nacional
Da Agência Câmara - 03/09/2026 - 16:21
• Atualizado em 03/09/2026 - 16:27
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP segue agora para análise no Senado.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores superiores, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%.
A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), que acolheu parte das emendas apresentadas por deputados e senadores e ainda sugestões de diferentes setores da economia.
Doenças raras
Uma das alterações zera também a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.
A relatora manteve no texto a opção de o governo federal ajustar as alíquotas conforme as variações do mercado.
“Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o RTS [Regime de Tributação Simplificada]”, disse a senadora.
Regras de proteção
Para proteger o comércio local, o texto prevê ainda que o governo defina limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Estabelece ainda que as plataformas digitais e os operadores logísticos adotem medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do real e divisão de remessas para evitar a tributação.
A nova redação também permite que mercadorias estrangeiras compradas em plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas usando a taxa de câmbio vigente na data da compra.
Efeitos econômicos
O texto aprovado passa a prever, por fim, que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Os estudos analisarão, entre outros pontos, o impacto sobre o emprego e a renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública.
O monitoramento deverá incluir, obrigatoriamente, produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em três meses. As seguintes serão realizadas a cada seis meses.
O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política.
Mais informações em instantes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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