Justiça acolhe pedido do MP e determina bloqueio de bens de agentes públicos de Limoeiro do Norte e empresário por supostas irregularidades em contratos de limpeza urbana

 

Justiça acolhe pedido do MP e determina bloqueio de bens de agentes públicos de Limoeiro do Norte e empresário por supostas irregularidades em contratos de limpeza urbana

 10 de setembro de 2026 3 min de leitura

O Poder Judiciário acatou pedido do Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), e determinou a indisponibilidade de bens de agentes públicos e do sócio-administrador de uma empresa que prestava serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos para a Prefeitura de Limoeiro do Norte entre setembro de 2022 e dezembro de 2025. A investigação aponta para supostas irregularidades na execução e na fiscalização do contrato. A liminar foi requerida em Ação Civil Pública (ACP), recebida pela Justiça em 14 de agosto deste ano, em que o MP do Ceará pleiteou ainda, o pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

A ACP é resultado de inquérito civil público conduzido pelo Gecoc, que analisou os procedimentos licitatórios, os contratos e aditivos, as medições (cálculo do que foi executado pela empresa para definir o valor que deveria ser pago pela prefeitura), os processos de pagamento e a documentação apresentada pela empresa contratada. O Ministério Público ainda realizou inspeções nos locais em que os serviços eram prestados.

Conforme a investigação, os compromissos contratuais não foram cumpridos. Foi constatado que os serviços eram prestados com veículos antigos pertencentes a terceiros e com mão de obra vinculada à pessoa jurídica diferente da contratada, o que não estava previsto no edital do processo licitatório. O Gecoc também identificou que as medições foram atestadas e pagas sem a devida fiscalização por parte da administração municipal, com sucessivas prorrogações e aditamentos ao contrato, cujo valor final chegou a R$ 18.006.222,24.

Diante disso, o MP do Ceará ajuizou a ação contra os agentes públicos responsáveis pela fiscalização e pela ordenação das despesas, bem como contra a empresa contratada e o sócio-administrador desta, levando em conta as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ao receber a ACP, a Justiça reconheceu a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, determinando a indisponibilidade de bens dos réus, o que inclui imóveis, veículos e ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. O processo, que tramita em sigilo, está na fase de apresentação de defesa pelos réus.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Inquérito Civil Público
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.