Vigilante tem vínculo de emprego reconhecido e anulada associação falsa com cooperativa Página atualizada em 25/09/2026 Imagem gerada por IA A Vara do Trabalho de Crateús reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um vigilante e uma cooperativa de trabalho, declarando a nulidade da associação do trabalhador à entidade. A decisão constatou que a cooperativa operava como mera intermediária de mão de obra para mascarar a relação de trabalho do vigilante com a Prefeitura de Santa Quitéria, onde ele prestava serviço em uma escola municipal. Diante disso, a prestadora de serviços e o município foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas rescisórias. Com o reconhecimento do vínculo, a cooperativa foi determinada a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, sob pena de multa. A condenação abrange o pagamento de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do Fundo d...
Proposta sugere criação de protocolo para acolhimento de pessoas com dependência em apostas
25 de setembro de 2026
Tramita na Câmara de Fortaleza a Indicação nº 680/2026, do vereador Dr. Vicente (PT), que sugere à Prefeitura a criação de um Protocolo Municipal de Identificação Precoce, Acolhimento Inicial e Encaminhamento de pessoas com ludopatia e sofrimento psicossocial associado ao uso problemático de jogos de apostas.
A proposta busca organizar o atendimento na Atenção Primária à Saúde, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Capital.
O texto sugere ainda a adoção de diretrizes para:
- escuta qualificada de pacientes;
- identificação precoce de sinais de dependência em jogos e apostas eletrônicas;
- orientação às famílias;
- encaminhamento à rede especializada de saúde mental.
A Indicação também prevê capacitação continuada de profissionais da Atenção Primária e da RAPS, além de campanhas educativas de prevenção e conscientização voltadas à população.
Na justificativa, o parlamentar aponta o crescimento das apostas digitais e seus impactos financeiros, sociais e psicológicos sobre apostadores e familiares.
“O avanço das apostas de quota fixa e de jogos eletrônicos com promessas de ganhos financeiros fáceis tem gerado um cenário preocupante de endividamento, transtornos de ansiedade, depressão e dependência psicológica, atingindo diretamente trabalhadores, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade”, destaca Dr. Vicente (PT).
Tramitação
A matéria aguarda análise das comissões temáticas da Casa antes de seguir ao Plenário. Por se tratar de uma Indicação, se aprovada pelos vereadores, funciona como sugestão ao Executivo municipal, que poderá, a partir dela, encaminhar à Câmara um projeto próprio, por meio de Mensagem.
Foto: Érika Fonseca/CMFor.
Repórter: Rochelle Nogueira
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