Prefeitura de Fortaleza inicia implantação de 50 pontos de coleta de roupas e calçados pós-consumo Primeira etapa integra parceria com SEMA e Repense Reuse; Fortaleza terá 200 PEVs destinados à coleta e ao reaproveitamento de resíduos têxteis Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), inicia, na terça e quarta-feira (15 e 16/9), a implantação dos primeiros 50 Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) destinados à coleta de roupas, calçados e outros materiais têxteis pós-consumo. A ação é realizada em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (SEMA) e o Repense Reuse, iniciativa da Humana Brasil voltada à coleta, reutilização e destinação responsável desses materiais. Os 50 equipamentos fazem parte da primeira etapa de implantação do projeto em Fortaleza. Ao todo, estão previstos 200 PEVs na Capital, distribuídos em quatro fases. A iniciativa integra uma rede que deverá chegar a 400 pon...
Repetitivo discute se servidor deve ser indenizado por demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria
Repetitivo discute se servidor deve ser indenizado por demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.472 na base de dados do STJ, discute se a demora injustificada da administração pública na análise de requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, será definido o prazo de atraso que caracteriza a mora administrativa, além do marco inicial para o pagamento de eventual indenização.
Para análise do tema repetitivo, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma questão e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ.
O ministro Afrânio Vilela destacou que, de acordo com dados da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), o tema já resultou em 35 acórdãos e 1.629 decisões monocráticas no âmbito dos colegiados de direito público do STJ, o que confirma a relevância da controvérsia.
"Inquestionavelmente, a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo CPC/2015, notadamente diante da divergência existente entre os tribunais locais e os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão jurídica", acrescentou o relator.
Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica
O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
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