STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar

 

STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar  

Ministro Gilmar Mendes considerou que a legislação não violou competência da União e adapta normas gerais à realidade local  

29/09/2026 17:54 - Atualizado há 21 horas atrás

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado. Para o Plenário, as normas não violaram a competência da União e apenas adaptam normas gerais à realidade local gaúcha.  

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7855, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 18 de setembro. A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as Leis Complementares estaduais 10.990/1997 e 10.992/1997. Segundo o partido, as normas “suprimem graduações nacionais, criam formas de ingresso e progressão não previstas, alteram interstícios e extinguem cargos essenciais para a padronização das corporações militares”.  

Compatibilidade  

Em seu voto, o relator relembrou que cabe à União, por competência atribuída pela Constituição Federal, a elaboração de normas gerais. Isso, contudo, não afasta a competência dos estados para dispor sobre regras suplementares. Para o ministro, foi o que ocorreu na situação do Rio Grande do Sul: a lei estadual está condizente com as normas gerais fixadas pela União.  

“Nesse ponto, tanto o Comando do Exército brasileiro, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela compatibilidade entre as legislações, de modo que as especificidades da legislação do Rio Grande do Sul se justificam em razão das questões locais”, afirmou.  

A decisão foi unânime.  

(Paulo Roberto Netto/GMGM//CF)