Supremo homologa planos estaduais contra violações de direitos no sistema prisional

 

Supremo homologa planos estaduais contra violações de direitos no sistema prisional 

Medidas buscam enfrentar problemas como superlotação, excesso de presos provisórios e condições degradantes nos presídios 

10/09/2026 18:09 - Atualizado há 1 hora atrás

Foto: Agência Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário para melhorar as condições e enfrentar violações de direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4 de setembro. 

Foram homologados os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os dos demais estados e do Distrito Federal foram validados com ressalvas.  

Planos 

A elaboração dos planos foi determinada em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ocasião, o Plenário reconheceu que o sistema prisional brasileiro vive uma situação de violação generalizada de direitos fundamentais e determinou a elaboração de planos federal, estaduais e distrital para enfrentar problemas como superlotação, excesso de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. 

Em 2024, a Corte homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano reúne medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional, como falta de acesso a saúde e segurança, condições degradantes e desrespeito à dignidade humana. No mesmo julgamento, ficou definido que os estados e o Distrito Federal deveriam elaborar seus respectivos planos locais de enfrentamento observando as diretrizes do plano nacional, com as adaptações necessárias às realidades regionais.  

Homologação 

Em outubro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou por confirmar a homologação do plano, acolhendo relatório de avaliação elaborado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).  

Segundo o documento, os planos, em geral, atendem aos critérios mínimos definidos pelo STF. Em alguns casos, porém, foram apontados problemas na execução de medidas, metas e indicadores previstos no plano nacional e no acompanhamento das ações pelos comitês de políticas penais.  

Adequações 

O CNJ ressaltou ainda a necessidade de adequar os planos para indicar as fontes de financiamento das iniciativas, informar se os recursos estão previstos nas leis orçamentárias e indicar eventuais fontes complementares.  

Barroso também assinalou que a União, os estados e o Distrito Federal devem tratar a superação do chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional como prioridade política. A seu ver, trata-se de uma situação de grave descumprimento da Constituição que não pode ser enfrentada com a inércia do poder público. Desde o voto do relator, o caso foi objeto de sucessivos pedidos de vista. 

Monitoramento e fiscalização 

Quanto ao monitoramento dos planos, prevaleceu a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de padronizar os procedimentos dos Tribunais de Justiça e garantir o cumprimento do Plano Pena Justa.