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STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

  STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal Agência Brasil Publicado em 07/10/2026 - 20:14 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal. O caso começou a tramitar no Supremo em 2014. Por 7 votos a 4, o plenário decidiu que os créditos não fazem parte da receita ou do faturamento das empresas. Por isso, não podem ser alvo de tributação. Os créditos presumidos são utilizados pelos governos estaduais e o Distrito Federal como benefícios fiscais e permitem a redução do pagamento do imposto. A Corte negou ...

União Europeia multa Google por uso indevido de dados de localização

 

União Europeia multa Google por uso indevido de dados de localização

Empresa foi multada em 403 milhões de euros
Padraic Halpin - Repórter da Reuters*
Publicado em 22/09/2026 - 10:43
Dublin
 The Google logo is pictured at the entrance to the Google offices in London
© REUTERS/Hannah Mckay/Direitos Reservados
Versão em áudio

A principal autoridade reguladora de proteção de dados da União Europeia (UE) multou o Google em 403 milhões de euros, após uma investigação sobre o tratamento de dados de localização.

A empresa alega que suas políticas já foram atualizadas.

A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC, na sigla em inglês) informou ter constatado que o Google havia infringido as regras de privacidade da UE, conhecidas como Regulamento Geral de Proteção de Dados, por meio de três de seus recursos específicos: “Atividade na Web e em aplicativos”, “Histórico de localização” e “Precisão de localização”. As infrações teriam ocorrido entre 2018 e 2020.

Um porta-voz do Google afirmou que o caso girava em torno de políticas antigas e que a empresa havia lançado ferramentas robustas e aprimorado significativamente suas práticas de gerenciamento de dados de localização desde 2019.

O Google, que está sujeito a três inquéritos legais distintos em andamento, foi intimado pelo órgão regulador a adequar seu processamento de dados de localização às normas em vigor no prazo de seis meses.

A multa foi a quarta maior entre os mais de 4 bilhões de euros aplicados pela DPC desde que se tornou o principal órgão regulador da União Europeia para a maioria das grandes empresas de tecnologia dos EUA, conforme o regulamento de 2018, devido à localização das operações dessas companhias na Irlanda.

“Como resultado das falhas do Google, as pessoas poderiam não ter percebido que sua localização estava sendo usada, por exemplo, para influenciá-las com anúncios ou para inferir seus interesses, e poderiam perder o controle sobre seus dados pessoais”, afirmou o vice-comissário da DPC, Graham Doyle, em comunicado.

A DPC iniciou a investigação em 2020, após reclamações de várias entidades europeias de defesa dos direitos do consumidor, incluindo a organização pan-europeia de consumidores BEUC, relativas ao tratamento de dados de localização pelo Google.

As infrações incluíram a legalidade e a equidade do tratamento de dados de localização pelo Google na “Atividade na Web e em aplicativos”, uma configuração de conta que processa informações relacionadas à atividade dos usuários nos serviços da ferramenta de busca, e no “Histórico de localização”, que rastreia a localização dos usuários por meio de dispositivos móveis.

*É proibida a reprodução deste conteúdo.

O Google afirmou que, desde o período investigado, introduziu atualizações que permitem aos usuários excluir automaticamente dados pessoais de forma contínua, armazenar dados da linha do tempo diretamente no dispositivo e gerenciar como os dados, incluindo a localização, são utilizados para anúncios.

Além disso, a empresa armazena uma área geral estimada, em vez da localização precisa do dispositivo, quando um usuário realiza uma busca no Google, acrescentou.

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