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PF deflagra Operação Eunomia em Morrinhos/CE

  PF deflagra Operação Eunomia em Morrinhos/CE Durante a ação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 09/11/2026 17h58 Atualizado em 09/11/2026 18h23 Fortaleza/CE . A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira (9/11), a Operação Eunomia, atuação em conjunto com a Polícia Militar do Estado do Ceará, para o cumprimento de medidas cautelares no município de Morrinhos/CE. O objetivo da ação foi desarticular liderança de organização suspeita do cometimento dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, dentre outros. Durante as investigações, verificou-se que investigados estariam praticando atos visando intimidar, coagir ou constranger a população com o propósito de impor ou exercer o controle, o domínio ou a influência, total ou pa...

Consumidora que teve residência danificada por incêndio após oscilação de energia deve receber indenização

 

Consumidora que teve residência danificada por incêndio após oscilação de energia deve receber indenização

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A Enel Distribuição Ceará deve indenizar uma consumidora em R$ 27.537,59 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após incêndio em residência provocado por oscilações no fornecimento de energia elétrica. A decisão foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara.

Conforme consta no processo, o incêndio ocorreu em 6 de dezembro de 2023, após sucessivas oscilações no fornecimento de energia elétrica registradas na região onde a consumidora residia. As chamas tiveram início na cozinha do imóvel e se espalharam rapidamente, causando a destruição de eletrodomésticos, móveis planejados, utensílios domésticos e outros bens.

Buscando ser ressarcida pelos danos sofridos, a consumidora ingressou com ação indenizatória contra a concessionária de energia. O pedido foi acolhido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que, em sentença proferida em 20 de janeiro de 2026, reconheceu a relação entre as oscilações no fornecimento de energia elétrica e o incêndio que atingiu a residência, condenando a empresa ao pagamento de R$ 27.537,59 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.

Inconformada, a empresa recorreu ao TJCE alegando ausência de provas de que o incêndio teria sido causado por falha no fornecimento de energia elétrica. Sustentou ainda que o laudo pericial apontava problemas nas instalações internas da residência, o que afastaria sua responsabilidade pelo ocorrido.

No julgamento do recurso (nº 0202752-34.2024.8.06.0112), a desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara destacou que o conjunto probatório constante nos autos, incluindo boletim de ocorrência, registros do Corpo de Bombeiros, laudo pericial, fotografias e depoimentos testemunhais, demonstrou a existência de nexo causal entre a prestação do serviço e o incêndio. Os relatos colhidos também indicaram a ocorrência de oscilações e interrupções no fornecimento de energia pouco antes do início das chamas.

Em relação aos danos morais, a relatora considerou que “a perda repentina de bens que guarnecem a residência, somada à situação de risco vivenciada no momento do sinistro e às consequências dele advindas, inclusive a necessidade de reorganização da vida doméstica, extrapola, por evidente, o mero aborrecimento, atingindo diretamente a esfera íntima da pessoa, configurando dano moral indenizável”.

Com esse entendimento, no dia 14 de abril deste ano, a 5ª Câmara de Direito Privado negou, por unanimidade, provimento ao recurso da empresa e manteve a condenação. A concessionária, no entanto, apresentou embargos de declaração (recurso utilizado para pedir ao próprio juiz ou tribunal que esclareça, corrija ou complete uma decisão judicial).

Ao julgar o novo recurso no último dia 6 de outubro, o colegiado concluiu que não havia qualquer vício a ser corrigido e rejeitou os embargos, por entender que a medida buscava apenas rediscutir questões já apreciadas. Na mesma sessão, foram julgados um total de 187 processos e realizadas 23 sustentações orais.

Além da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara, que preside o colegiado, a 5ª Câmara de Direito Privado é composta pelos desembargadores Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Mantovanni Colares Cavalcante e José Krentel Ferreira Filho. As sessões ocorrem às terças-feiras, com início às 9 horas, e os trabalhos são secretariados pela servidora Laís Cabral Bacha Queiroz.

 

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