Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Crime eleitoral - Banco do Brasil tira dúvidas sobre retirada de dinheiro suspeito em agência do Bairro Aldeota ; a polícia perseguiu e prendeu o suspeito
Crime eleitoral - Banco do Brasil tira dúvidas sobre retirada de dinheiro suspeito em agência do Bairro Aldeota ; a polícia perseguiu e prendeu o suspeito
A Polícia Federal perseguiu um carro e prendeu um homem de posse de 350 mil reais . Ele afirmou que já tinha feito outra retiradas grandes e recentes .
A Polícia Federal suspeita de crimes eleitorais por conta dos adesivos de candidatos no carro e de dados bancários de movimentação de 2 mil reais para 3 milhões.
Logo, pergunto: cidadão comum é uma exigência enorme e como esse cidadão retirou tanto dinheiro da agência da Avenida Santos Dumont e em Fortaleza?
Resposta
O Banco do Brasil cumpre rigorosamente a legislação e a regulamentação aplicáveis à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e demais normas dos órgãos reguladores.
Nesse sentido, realiza todas as comunicações exigidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável por analisar essas informações e compartilhá-las com as autoridades competentes, quando cabível, inclusive a Polícia Federal.
Além disso, sempre que acionado, o BB colabora com órgãos de investigação e não informa detalhes para não interferir no trabalho de inteligência realizado pelas autoridades policiais.
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