Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
MP do Ceará investiga supostos crimes eleitorais e peculato envolvendo presidente da Câmara de Juazeiro do Norte
MP do Ceará investiga supostos crimes eleitorais e peculato envolvendo presidente da Câmara de Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral, investiga supostos crimes eleitorais e peculato envolvendo o presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e deputado estadual eleito, Felipe Mikael Vasques Monteiro. A apuração resultou no cumprimento, nesta segunda-feira (5/10), de mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral e executados pela Polícia Federal (PF).
A investigação apura denúncia de utilização da estrutura da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal para, em tese, favorecer a imagem de Felipe Vasques. As diligências tiveram como objetivo reunir elementos que possam esclarecer o possível uso indevido de recursos e serviços públicos em benefício do agente político, o que pode caracterizar peculato. Durante a ação, foram apreendidos aparelhos celulares, notebook e documentos.
Também é objeto da investigação a denúncia de que diversos serviços da Câmara Municipal teriam sido paralisados após a Operação Aletheia, deflagrada pelo MP do Ceará e que teve Felipe Vasques entre os alvos. Segundo as informações encaminhadas à Promotoria Eleitoral, servidores comissionados da Casa Legislativa teriam participado de evento em apoio ao presidente, durante o horário de trabalho, o que teria contribuído para a interrupção dos serviços públicos.
Operação Aletheia
A Operação Aletheia foi deflagrada pelo Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), com apoio do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati/MPCE) e da Polícia Civil do Estado, para apurar suposto esquema de direcionamento de licitações, fraude em contratações públicas e desvio de recursos em contratos de obras e serviços de engenharia celebrados com o Município de Juazeiro do Norte. A ação cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Juazeiro do Norte e Barbalha e teve como alvo, entre outros investigados, Felipe Mikael Vasques Monteiro, que exercia a presidência da Câmara Municipal e estava licenciado do cargo à época.
As investigações da Aletheia apuram, em tese, crimes de fraude a licitações e contratações públicas, peculato e corrupção ativa e passiva.
Peculato
Crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para é de dois a 12 anos de prisão e multa.
Busca e apreensão
Ordem judicial para procurar e recolher objetos, documentos ou pessoas.
Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.
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