Na Semana da Criança, Decon autua 19 estabelecimentos em Fortaleza por descumprirem legislação de defesa do consumidor
Na Semana da Criança, Decon autua 19 estabelecimentos em Fortaleza por descumprirem legislação de defesa do consumidor

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou sete lojas de brinquedos e 12 restaurantes e hamburguerias temáticas com atividades para o público infantil em Fortaleza. As notificações são resultado de fiscalização, ocorrida entre os dias 6 e 9 de outubro, em que foram constatadas irregularidades como ausência de documentação obrigatória e descumprimento de normas sanitárias. Ao todo, 22 estabelecimentos foram vistoriados. As empresas terão prazo de 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa.
Nos restaurantes, os fiscais encontraram cardápios sem informação sobre alergênicos, alimentos sem data de preparo e validade, lixeiras sem tampa, falta de manual de boas práticas e de controle de pragas, além de irregularidades relacionadas à acessibilidade. Também foram identificados alimentos vencidos, sem prazo de validade ou armazenados em equipamentos com presença de pragas urbanas.
Outras infrações constatadas incluíram a ausência do livro de reclamações do consumidor (em nove estabelecimentos), do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (em seis) e de alvará de funcionamento válido (em seis).
Confira a lista de empresas fiscalizadas.
Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748
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