Parceria entre CNJ e Banco Central busca ampliar segurança na negociação de precatórios Propostas apresentadas pelo ministro Edson Fachin e por Gabriel Galípolo visam reforçar transparência, rastreabilidade e segurança nas cessões de precatórios
Parceria entre CNJ e Banco Central busca ampliar segurança na negociação de precatórios
Propostas apresentadas pelo ministro Edson Fachin e por Gabriel Galípolo visam reforçar transparência, rastreabilidade e segurança nas cessões de precatórios
Foto: Luiz Silveira/STFO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, apresentaram, nesta terça-feira (6), na sede do STF, propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios. Elaborado a partir de trabalho interinstitucional, o documento estabelece diretrizes para ampliar a segurança jurídica, a transparência e a rastreabilidade dessas operações.
O precatório é um valor que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. Seu pagamento segue regras previstas na Constituição, entre elas a ordem cronológica e a inclusão prévia no orçamento público.
A proposta está estruturada em duas notas técnicas complementares. Uma delas, destinada ao CNJ, trata dos efeitos da cessão de créditos no regime judicial dos precatórios e das regras a serem observadas pelos tribunais. A outra, voltada ao Banco Central, disciplina a atuação das entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletrônico e os riscos operacionais relacionados a esse ambiente.
O documento é resultado do trabalho do Grupo Executivo Interinstitucional formado pelo CNJ e pelo Banco Central, com a participação de magistrados, técnicos, especialistas e representantes de instituições com atuação no tema. Segundo Fachin, a proposta foi construída “a muitas mãos”, por meio de cooperação entre as instituições e da escuta dos diferentes setores envolvidos.
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