1ª Turma mantém decisão que negou redução de pena a condenado por roubo com arma de fogo Maioria do colegiado considerou válida aplicação de restrição prevista em decreto presidencial, embora crime tenha sido cometido antes de sua classificação como hediondo 27/10/2026 20:38 - Atualizado há 1 hora atrás Foto: Gustavo Moreno Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (27), decisão que negou a redução da pena de um homem condenado por roubo com emprego de arma de fogo, entre outros crimes. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 270735 , prevaleceu o entendimento de que, para verificar o direito à medida, deve ser considerada a classificação do crime prevista na legislação vigente na data da edição do decreto presidencial que concede o benefício, e não na época em que o delito foi praticado. Caso O condenado cumpria pena de 25 anos, três meses e 14 dias de prisão por roubo, estelionato e latrocínio. A Vara de Exec...
Plenário da Alece aprova nove projetos de lei de deputados
Por Guilherme de Andrade27/10/2026 11:58 | Atualizado há 6 horas
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- Foto: Júnior PioO Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (27/10), nove projetos de lei, todos de autoria dos deputados estaduais.
O 203/2025, do deputado Simão Pedro (PSD), institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Tireoide. O parlamentar também é autor de outras três proposições que instituem novos eventos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará: o 477/026, sobre a Exposição Agropecuária de Orós (Exporós); o 482/2026, sobre o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira do município de Redenção, e o 483/2026, que trata da Festa de Santa Rita de Cássia, copadroeira do município de Redenção. Os dois últimos são com coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PT).
Ainda de autoria de Simão Pedro, com coautoria de Antônio Granja (PSB), o 515/2026 reconhece a Cavalgada Davi Félix, realizada no município de Milhã, como Manifestação de Destacada Relevância Histórica e Cultural do Estado do Ceará e a inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
O deputado Fernando Santana (PT) é autor de dois projetos de lei: o 531/2026 inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Mirandão Festeiro, realizado no município do Crato, durante o mês de maio, já o 559/2026 modifica a ementa e o artigo 1º da Lei Estadual n.º 17.599, de 3 de agosto de 2021, que considera de utilidade pública a Associação de Defesa, Apoio, Cidadania, Humanização e Orgulho do Crato e Região do Cariri.
O projeto de lei 756/2025, do deputado Guilherme Landim (PSB), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Festeja Mauriti, festa de emancipação política do município de Mauriti. Já o projeto de lei 459/2026, do deputado Renato Roseno (Psol), declara de utilidade pública a Associação Ser Ponte.
Edição: Gleydson Silva
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