Câmara aprova passe livre no transporte coletivo durante as eleições de 2026 1 de outubro de 2026 A Câmara de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 1º, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT), que prevê passe livre no transporte coletivo urbano durante os dias de votação nas Eleições de 2026. A gratuidade será válida no primeiro turno das eleições, em 4 de outubro, das 6h às 18h. Se houver segundo turno, o benefício também será aplicado no dia 25 de outubro, no mesmo horário. Foto: Luciano Melo. O presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB), destacou que a medida vai facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação, especialmente para aqueles que dependem do transporte coletivo. “Os eleitores poderão se deslocar para seus locais de votação em segurança e sem preocupação com o peso da passagem. Além disso, depois de votarem, se quiserem ir à praia, visitar um parente, também poderão utilizar o transporte público gratuitamente, ...
Provedores de internet questionam no STF regras da Anatel sobre certificação de empresas
Abrint contesta exigência de Atesto de Regularidade e atuação de entidade privada na análise de documentos
30/09/2026 17:00 - Atualizado há 24 horas atrás
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8020 contra regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a certificação de empresas do setor. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Segundo a Abrint, dispositivos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) e outras normas relacionadas ao procedimento passaram a exigir que as empresas comprovem periodicamente o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança dos trabalhadores.
A associação também contesta a autorização dada à Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) para analisar os documentos e emitir o chamado “atesto de regularidade”. A entidade afirma que são cobrados valores diferenciados, de acordo com o porte da empresa.
Para a Abrint, a Anatel teria criado uma obrigação que não poderia ser estabelecida por meio de atos administrativos e atribuído a uma entidade sindical privada funções de fiscalização.
(Lourinaldo Rocha/AS//CF)
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